CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 11/2022
Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no Município
De Armação dos Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Cicloturismo no Município.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos:
I - Incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
II - Melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física;
III - Valorização da cultura e dos atrativos turísticos;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando novos
investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva local e
regional;
V - Promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de
transporte;
II - Turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio
natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por
meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III - Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a
um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem
vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV - Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo
em bicicleta;
V - Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de
chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela
utilização turística.
VI - Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe
um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou
atribuída pela utilização turística.
Art. 4º A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deverá:
I - Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região;
II - Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana
já existente;
III - priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo;
IV - Garantir a participação popular.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá:
I - Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que compõem os
circuitos cicloturísticos;
II - Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III - implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos circuitos cicloturísticos;
IV - Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas
cicloturísticas, tais como:
a) monumentos históricos;
b) atrativos naturais;
c) hospedagens;
d) locais para alimentação e hidratação;
e) bike parking, bicicletários e paraciclos;
f) unidades de saúde.
V - Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e
produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como mapas, cartilhas, certificados,
passaportes, sites e aplicativos;
VI - Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos
cicloturísticos intermunicipais;
VII - dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos,
intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições as vias de acesso às mesmas.
Parágrafo Único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V deste
artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo para criar
e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade, planejadas
para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
O cicloturismo é uma modalidade de viagem turística em que se utiliza a bicicleta não só como meio
de transporte, mas como uma parceira de viagem. O cicloturista diferencia-se do turista comum, pois seu
objetivo não é simplesmente chegar ao destino final, mas aproveitar o caminho que geralmente percorre,
como estradas rurais e secundárias com muitos atrativos naturais e culturais. Enquanto poucas cidades
possuem atrativos para os interesses turísticos convencionais, quase todas possuem atrativos para os
cicloturistas. Pelo fato de se locomoverem em menor velocidade e estarem mais expostos ao meio que
percorrem, os cicloturistas movimentam a economia local e interagem muito mais com as pessoas, gerando
uma experiência totalmente diferente das viagens tradicionais. Outra vantagem do cicloturismo é que não
demanda grandes obras ou investimentos. À criação de estruturas e tomada de medidas simples e eficazes
pode atrair numerosos participantes e movimentar regiões que antes não seriam exploradas turisticamente.
Andar a pé pela cidade durante uma viagem de férias ou utilizar o transporte público possibilita um mergulho
na essência da cidade. Mas quando há a chance de percorrer ruas, atrativos turísticos ou até mesmo explorar
fauna e flora de uma região pedalando, o passeio ganha um quê a mais. Para quem gosta de aventura e de
atividade física ao ar livre, não há nada melhor do que combinar turismo e bicicleta.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor