CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
“Institui o programa Creche Noturna – no âmbito do
Município de Armação dos Búzios”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o programa de espaço infantil noturno, em atenção à primeira infância no
Município de Armação dos Búzios, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância -
PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 .
Art. 2º Este programa tem por objetivo atender à demanda de famílias que tenham suas atividades
profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno.
Art. 3º O espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente ou a ser desenvolvida nas creches
e espaços infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das
atividades previstas no projeto.
Art. 4º O espaço infantil noturno contemplará as crianças de seis meses a cinco anos e onze meses
incompletos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do
desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.
§ 1° O espaço infantil noturno não substitui o período de escolarização, sendo indispensável para
a matrícula no espaço infantil noturno que as crianças do período de escolarização estejam devidamente
matriculadas no turno da manhã ou da tarde, a partir dos quatro anos, de acordo com o art. 6º da Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação);
§ 2° O tempo de permanência das crianças no espaço infantil noturno e creche ou pré-escola,
somados, não poderá exceder dez horas diárias.
Art. 5° Compreende-se como espaço infantil noturno:
I - todo espaço da rede municipal de ensino utilizado para aplicação do programa espaço infantil
noturno, de acordo com a demanda de cada Coordenadoria Regional de Educação, com turno noturno e
que observe os princípios, objetivos e ações previstas nesta Lei;
II - que seja de caráter gratuito, universal e laico;
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III - que atenda às famílias que exerçam atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas no
horário noturno;
IV - que acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância;
V - que disponham de equipe multiprofissional concursada para o cuidado, o desenvolvimento de
atividades lúdicas e a segurança das crianças e dos profissionais;
VI - que disponha de horário de funcionamento, preferencialmente, das dezessete às vinte e três
horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O responsável poderá buscar a criança em qualquer horário durante o
funcionamento do espaço infantil noturno.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em diálogo com os profissionais, definir a
composição da equipe pedagógica necessária ao funcionamento do espaço infantil noturno, assim como
estabelecer o número de profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e saída das
crianças e as boas condições de alimentação e higienização das mesmas.
Art. 7º O programa de espaço infantil noturno tem por princípios:
I - o respeito às diversas organizações familiares;
II - proteção aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente - (ECA);
III - a não discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou declaração religiosa;
IV - atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e especificidades
de cada criança;
V - a redução das desigualdades sociais, através do atendimento às famílias que desempenham
atividades profissionais ou acadêmicas no horário noturno;
VI - a valorização dos profissionais de educação infantil, compreendendo a especificidade da
formação profissional para o adequado planejamento das atividades lúdicas e pedagógicas, necessárias
ao desenvolvimento infantil.
Art. 8° São objetivos do programa:
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I - atender à demanda do turno noturno das famílias que desempenhem atividades profissionais ou
acadêmicas comprovadas no horário noturno;
II - atender ao direito da criança de permanecer em um espaço seguro de desenvolvimento; sem
prejuízo do direito à escolarização e da realização de atividades lúdicas adequadas a cada necessidade
etária;
III - ampliação de vagas para crianças na primeira infância, em turno noturno, considerando a
existência de unidades já adaptadas ao recebimento do programa e de acordo com a demanda de cada
Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 9º O programa contemplará as seguintes ações:
I - atuação dos profissionais com formação em educação infantil da rede municipal de ensino,
selecionados por meio de concurso público ou processo seletivo;
II - interação com o programa saúde da família, para o acompanhamento das crianças e
responsáveis;
III - elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas nas unidades;
IV - monitoramento anual do programa, com o intuito de aprimorar ou ampliar as ações
desenvolvidas em cada unidade, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância
e do Plano Municipal da Primeira Infância.
Art. 10. O disposto nesta Lei será afixado nas unidades da rede municipal de ensino, de acordo
com a necessidade de cada Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei pretende atender a população buziana através do programa "Creche Noturna", que
visa dar suporte aos responsáveis por crianças na primeira infância e que necessitem de apoio no horário
noturno por compromissos profissionais ou acadêmicos e de acordo com a demanda de cada
coordenadoria regional de educação.
Este projeto orienta-se pelo melhor entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa parlamentar, no que concerne a elaboração de
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projetos de leis que tratem de programas e políticas públicas, assegurando a constitucionalidade destes
por reconhecer a competência do Poder Legislativo também referida à edição de programas e políticas
que voltem-se ao serviço público ofertado ao povo, conforme os julgados do Recurso Extraordinário nº
RE 290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-201 e da Ação Direta de
Constitucionalidade- ADI nº 3394/AM.
O presente programa tem ainda como base legal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação- Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Marco Legal da Primeira Infância, o Plano Nacional da Primeira
Infância- Lei 13.257, de 08 de Março de 2016, do Plano Nacional pela Primeira Infância, o Plano
Municipal pela Primeira Infância e o Plano Municipal de Educação.
É latente em nossa sociedade a carência de suporte à permanência e aproveitamento dos cidadãos
que se tornem mães e pais na juventude, assim como também o apoio à responsáveis por crianças que
estejam na primeira infância que trabalhem no turno noturno.
Sabe-se que um dos principais motivos de evasão escolar está relacionado ao grande contingente
de mães e pais jovens que se tornam responsáveis em na juventude e não tem a possibilidade de conciliar
o ensino noturno com o cuidado e atenção de seus filhos. E o significativo aumento das matrículas desses
jovens em EJA's (Educação de Jovens e Adultos) à noite, inclusive para conciliar com o ingresso no
mercado de trabalho, torna ainda mais necessário que se encontrem soluções para a permanência dos
jovens pais e mães na escola à noite.
Da mesma forma encontram-se os responsáveis que precisam trabalhar no período noturno e na
madrugada, podendo algumas crianças estar em condições de vulnerabilidade social tendo que
acompanhar seus responsáveis para o trabalho ou ficando sob os cuidados desses espaços informais ou
ainda de outras crianças, de idade pouco superior.
A medida que este programa pretende incentivar tem histórico assento na pauta da mulheres,
registrado inclusive no Plano Nacional de Políticas para Mulheres (2013-2015), que em sua ação 2.5.9
dispõe:
"Ampliar a construção e o financiamento de creches e pré-escolas públicas, nos meios urbano e
rural, priorizando a educação de qualidade em tempo integral, incluindo os períodos diurno e no turno
e o transporte escolar gratuito."
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Pelas razões expostas, pede-se aos Vereadores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios a
aprovação do presente Projeto de Lei, que contribuirá significativamente na segurança e economia
familiar e na qualificação do cuidado e educação infantil em nossa cidade.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor