materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 16/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja custeado o transporte público dos alunos 
do IFF – Instituto Federal Fluminense residentes no município, através da empresa Salineira, 
concessionária de transporte público intermunicipal.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao 
transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação.
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
... VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio 
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).”
Na mesma seara, a Lei nº 9.394/96, Lei de diretrizes e bases da educação nacional, 
também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de 
estado e municípios, conforme transcrição abaixo: 
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: ... 
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 
10.709, de 31/7/2003). 
Art. 11. Os municípios incumbir-se-ão de: ... 
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 
10.709, de 31/7/2003).
Cumpre então considerar a recente constatação de que os alunos residentes no 
município matriculados no IFF – Instituto Federal Fluminense de Cabo Frio não estão
gozando de transporte público gratuito no ano corrente, sendo necessário custear às suas 
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
próprias expensas. Assim, tem-se a presente indicação a fim de solucionar a questão para 
proporcionar transporte público estudantil.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor