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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2019
Dispõe sobre alterar projeto de lei complementar
02/2019 que trata sobre o uso do Sistema Viário
Urbano no Município de Armação dos Búzios para
exploração de atividade econômica de transporte
remunerado individual privado de passageiros, por
intermédio de plataformas digitais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Altera-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei Complementar 002/2019, passando
a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º O direito ao uso do Sistema Viário Urbano para exploração de atividade
econômica de transporte remunerado privado individual de passageiro somente será conferido
às prestadoras de serviços eletrônicos de transporte privado, que dependerão de:”
Art. 2º Altera-se o §2º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar 002/2019 passando a
contar com a seguinte redação:
“§2º O credenciamento terá seu efeito suspenso no caso de descumprimento das
exigências previstas nesta lei, assegurado o devido processo legal.”
Art. 3º Altera-se a alínea d’, do inciso V do art. 7º do Projeto de Lei Complementar
002/2019, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º ............................
(...)
V - ..................................
(...)
d) que esteja devidamente licenciado junto à autoridade executiva de trânsito,
possuindo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo;”
Art. 4º Altera-se o caput do art. 16 do Projeto de Lei Complementar 002/2019 passando
a contar com a seguinte redação:
“Art. 16 Fica instituído, para fins tributários, o pagamento de Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - pelos motoristas cadastrados, cuja base de cálculo
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para apuração e recolhimento será estimada, incidindo a alíquota na proporção de 5% (cinco
por cento) da estimativa para cada exercício fiscal.”
Art. 5º Ficam suprimidos o Inciso II do art. 3º, os incisos XI e XII do art. 4º, a Seção II,
a alínea c’ do inciso V do art. 7º e o Parágrafo único do art. 11.
Art. 6º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei complementar 02/2019 na data de sua
aprovação.
JUSTIFICATIVA:
As presentes alterações foram debatidas e decididas em diversas reuniões que contaram
com a presença de vereadores, representantes dos motoristas de aplicativo e representantes dos
taxistas o que culminou com a apresentação do referido projeto.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
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