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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre alterar projeto de lei complementar 02/2019 que trata sobre o uso do Sistema Viário Urbano no Município de Armação dos Búzios para exploração de atividade econômica de transporte remunerado individual privado de passageiros, por intermédio de plataformas digitais.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Publicado — Publicado no BO 974, 26 de Junho à 04 de Julho de 2019 Lei Complementar nº 45 de 05 de Junho de 2019
2019-05-16 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 149/2019 protocolado no Executivo em 16/05/2019, aguardando sanção governamental.
2019-05-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PLC 02/2019 e Ofício GAP 149/2019.
2019-05-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada
2019-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de emenda protocolada na pauta do dia 07/05/2019.
2019-05-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de obras e serviços públicos opinando pela aprovação da matéria.
2019-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer CCJR
2019-04-30 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de emenda modificativa protocolada na pauta do dia 02/05/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2019
Dispõe sobre alterar projeto de lei complementar 
02/2019 que trata sobre o uso do Sistema Viário 
Urbano no Município de Armação dos Búzios para 
exploração de atividade econômica de transporte 
remunerado individual privado de passageiros, por 
intermédio de plataformas digitais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Altera-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei Complementar 002/2019, passando 
a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º O direito ao uso do Sistema Viário Urbano para exploração de atividade 
econômica de transporte remunerado privado individual de passageiro somente será conferido 
às prestadoras de serviços eletrônicos de transporte privado, que dependerão de:”
Art. 2º Altera-se o §2º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar 002/2019 passando a 
contar com a seguinte redação: 
“§2º O credenciamento terá seu efeito suspenso no caso de descumprimento das 
exigências previstas nesta lei, assegurado o devido processo legal.”
Art. 3º Altera-se a alínea d’, do inciso V do art. 7º do Projeto de Lei Complementar 
002/2019, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º ............................
(...)
V - ..................................
(...)
d) que esteja devidamente licenciado junto à autoridade executiva de trânsito, 
possuindo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo;”
Art. 4º Altera-se o caput do art. 16 do Projeto de Lei Complementar 002/2019 passando 
a contar com a seguinte redação: 
“Art. 16 Fica instituído, para fins tributários, o pagamento de Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - pelos motoristas cadastrados, cuja base de cálculo 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
para apuração e recolhimento será estimada, incidindo a alíquota na proporção de 5% (cinco 
por cento) da estimativa para cada exercício fiscal.”
Art. 5º Ficam suprimidos o Inciso II do art. 3º, os incisos XI e XII do art. 4º, a Seção II, 
a alínea c’ do inciso V do art. 7º e o Parágrafo único do art. 11.
Art. 6º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei complementar 02/2019 na data de sua 
aprovação.
JUSTIFICATIVA:
As presentes alterações foram debatidas e decididas em diversas reuniões que contaram 
com a presença de vereadores, representantes dos motoristas de aplicativo e representantes dos 
taxistas o que culminou com a apresentação do referido projeto.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

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