materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária nº 05/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 2º do projeto de lei nº 05/2022, passando a constar o 
seguinte texto:
“ V – Possuir renda per capita mensal de até 2 (dois) salários mínimos ou renda familiar 
mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos IV, VI e o parágrafo único do art. 2º do projeto de Lei em 
epígrafe, renumerando os demais incisos;
Art. 3º Fica suprimido o art. 10 do projeto de Lei em epígrafe, renumerando os artigos seguintes.
Art. 4º Fica alterado o art. 11, passando a constar o seguinte texto:
“Art. 11 As despesas decorrentes com a execução desta Lei, o valor do benefício, o 
quantitativo de beneficiários contemplados e a forma do repasse financeiro serão determinados 
pelo Poder Executivo, por meio de decreto, por meio de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.”
Art. 5º Fica acrescido o Parágrafo único ao art.11 do Projeto de Lei em epígrafe.
“Parágrafo Único: O valor do benefício será reajustado anualmente, de acordo com o 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.”
Art. 6º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei visando substituir a Lei 658, de 25 de junho de 2008, trazendo 
alterações significativas para os estudantes do município, estabelecendo critérios que muito 
mais dificultam do que incentivam o ingresso dos jovens no ensino superior.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
A concessão da Ajuda de Custo para estudantes universitários foi um benefício 
conquistado pelos estudantes universitários, consistindo no pagamento de um valor mensal a fim 
de auxiliar o custeio dos gastos com o ensino superior e manutenção na universidade.
Impor requisitos como a vulnerabilidade econômica a ser medida por critérios não 
especificados ou determinados, traz ao processo a subjetividade que pode facilmente desaguar 
em afronta ao principio da igualdade, direito fundamental garantido pelo art. 5º da Constituição 
Federal.
Ao estabelecer critérios como a renda per capita de 1
2
 salário mínimo nacional vigente
para fazer jus ao recebimento do auxílio, o Poder Executivo determina que a pessoa esteja 
vivendo com uma renda de R$ 596,20, ou seja, miserável.
A presente emenda visa sanar questões alarmantes no Projeto de Lei, como os requisitos 
para sua inscrição e ainda a falta de data para pagamento.Conforme sabido, além da mensalidade 
paga à instituição de ensino, os estudantes arcam com demais gastos com alimentação, 
transporte, material didático, entre outros que não suportam atrasos no pagamento.
Nos dizeres do doutrinador Maurício Antônio Ribeiro Lopes “Nada é eficiente por 
princípio, mas por consequência, e não será razoável imaginar que a Administração, 
simplesmente para atender a lei, será doravante eficiente...”
Sabemos que a gestão pública não tem sido suficientemente eficiente em atender a Lei 
658, de 25 de junho de 2008, e pretende se manter assim, se aprovado o presente projeto da 
maneira como chegou a esta casa, por isso, conto com os nobres pares para aprovar a presente 
emenda.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador
URIEL DA COSTA PEREIRA
Vereador