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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
Projeto de Resolução de nº 01/2022
Altera o Regimento Interno incluindo regras acerca do
protocolo das Indicações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1°. Ficam criados os §§ 1º e 2º no art. 117 da Resolução 892, de 30 de
dezembro de 2014 contando com a seguinte redação:
“Art. 117. (...)
§1º Uma vez aprovada uma Indicação pelo Plenário, não poderá ser
proposta outra Indicação idêntica àquela durante a mesma legislatura.
§2º Caso Indicação, regularmente aprovada em Plenário, não tenha sido
realizada pelos poderes competentes na mesma sessão legislativa em que
foi encaminhada, o próprio autor poderá propô-la novamente, uma única
vez, em cada uma das sessões legislativas seguintes.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 09 de fevereiro de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
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