PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 4 de fevereiro de 2022.
Ofício GAPRE nº 68/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 12/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
nm
4
Atenciosamente,
ERES
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yal
RE Eo PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
- GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2022
Armação dos Búzios, 4 de fevereiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas referente ao Aporte
para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS na Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Serviços
de Tecnologia da Informação e Comunicação no Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e fontes de recursos no Orçamento vigente no valor total de R$ 6.819.100,74 (Seis
milhões, oitocentos e dezenove mil, cem reais e setenta e quatro centavos) conforme a seguir:
e Secretaria Municipal Administração: Programa de Trabalho:
02.0105.04.122.0001.2.264 — Manutenção dos Recursos Humanos; Elemento
da despesa: 33919700 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
Fonte 049 — Royalties Excedente, no valor de R$ 5.357.031,12 (Cinco
milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, trinta e um reais e doze centavos).
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho:
03.0101.10.302.0162.2.319 — Manutenção da Atenção Especializada
Ambulatorial e Hospitalar — Elemento : 33904000 - Serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação. Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedente.
Valor R$ 1.363.069,62 (Hum milhão, Trezentos e sessenta e três mil,
sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho:
03.0101.10.301.0163.2.323 — Manutenção da Atenção Primária em Saúde —
Elemento : 33904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação. Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedente. Valor R$
33.000,00 (Trinta e três mil reais). a
e Fundo Municipal de Saúde | - Programa de Trabalho:
03.0101.10.122.0165.2.331 — Manutenção dos Serviços de Gestão
Administrativas — Elemento : 33904000 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação. Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedente.
Valor R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
AN
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.819.100,74 (Seis milhões,
oitocentos e dezenove mil, cem reais e setenta e quatro centavos) na forma do Anexo T.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Superávit Financeiro da fonte 049 — Royalties Excedente, discriminada no Anexo II, em
conformidade com o inciso I do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Eai
Armação dos Búzios, de
de 2022.
“MEÉXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le II
ANEXO I
do Projeto de Lei nº
/2022
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33919700 APORTE o Ro a DEREIL 049 R$ 5.357.031,12
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE o101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADE 2331 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
a3904000 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO os R$ 66.000,00
TOTAL R$ 6.819.100,74
À "RR À PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
E GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
do Projeto de Leinº /2022
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2021
Fonte de Recursos Ativo Financeiro | Passivo Financeiro Superávit apurado
049 — Royalties Excedente | R$ 59.908.951,89 R$ 12.027.081,55 R$ 47.881.870,34
TOTAL R$ 59.908.951,89 R$ 12.027.081,55 R$ 47.881.870,34