CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Dispõe sobre alterar a Lei n. 32/1997,
APAPAB – Área de Preservação Ambiental
e da Pesca Artesanal do Município de
Armação dos Búzios, que Dispõe sobre
política de Pesca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a APAPAB - Área de Preservação Ambiental e da Pesca Artesanal do Município de
Armação dos Búzios com o objetivo de preservar o desenvolvimento pesqueiro sustentável neste
Município, priorizando a prática da pesca artesanal como sendo aquela que não compromete os recursos
pesqueiros da região.
$ 1- Entende-se por PESCA ARTESANAL aquela praticada com ou sem auxílio de embarcações
motorizadas de pequeno porte, com tamanho máximo de 10 metros de comprimento ou abaixo de 10
TAB (Tonelagem de Arqueação Bruta).
§ 2º - São os seguintes os limites da Área de Preservação Ambiental e da pesca artesanal do Município
de Armação dos Búzios:
a) Ao Sul (S), no marco limite geográfico dos Municípios de Armação dos Búzios e Cabo Frio, abaixo
da Ponta das Caravelas;
b) Sudoeste (SW), da Ilha do Breu, nas coordenadas da LATITUDE 22° 51'06" (S) e LONGITUDE 41°
53'39" W;
c) Leste (E), da Ilha da Âncora, nas coordenadas LATITUDE 22" 51'06" (S) e LONGITUDE 41° 47'00"
W;
d) Norte (N), da Laje chamada Pedras Altas (NE da Ilha Branca), nas coordenadas LATITUDE 22°
42'42" S e LONGITUDE 41° 59'30"W;
e) 02 (duas) milhas da Costa e das ilhas (coordenadas geográficas no anexo 3, carta náutica n. 1505).
Art. 2º - A APAPAB - Área de preservação ambiental e da pesca artesanal do Município de Armação
dos Búzios está dividida em ÁREAS DE PESCA RESTRITA, conforme Carta Náutica DHN n. 1505,
§ 1º-Entende-se por ÁREAS DE PESCA RESTRITA aquelas na qual serão permitidas unicamente a
utilização de suas respectivas modalidades de pesca, evitando o conflito entre as modalidades
concorrentes. São elas:
a) Área de Pesca Restrita para Linha - localizada nas lajes conhecidas como Alagada, Pedras Altas,
Lajes das Anchovas, Praia Rasa e seus entornos.
b) Área de Pesca Restrita para Mergulho- livre e linha - localizada na Ponta Emerências de Dentro e
de Fora, Laje Seca ou da Emerências e ainda as Ilhas do Breu, Filhote, Gravatá, Ancora, Branca, Feia e
Rasa e seu entorno.
§ 2º - A pesca de Mergulho deverá obedecer ao disposto em Portaria do IBAMA. Portaria nº 4 de
19/03/2009/IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(D.O.U. 23/02/2009).
a) Carteira de pescador profissional emitida pelo MAPA.
b) Carteira da colônia dos pescadores ad z 23.
§ 3º - As embarcações que operam com rede de Arrasto de Fundo estão proibidas de pescar a menos de
duas milhas do litoral ou das ilhas inseridas nesta APAPAB - Área de preservação ambiental e da pesca
artesanal do Município de Armação dos Búzios, conforme portaria do IBAMA n. 043/94. Salvo o
pescador local que tem sua embarcação registrada na colônia dos pescadores Z23.
Art. 3º- Ficam PROIBIDAS de exercer atividade pesqueira dentro dos limites das citadas APAPAB -
Área de preservação ambiental e da pesca artesanal do Município de Armação dos Búzios, as seguintes
embarcações e modalidades de pesca:
1- Embarcação cujo comprimento de proa e popa seja SUPERIOR à 10 metros ou 10 TAB.
II- Embarcações motorizadas que operam em Redes de Cerco, cujo comprimento de proa e popa seja
SUPERIOR à 10 metros ou 10 TAB.
III- Redes de qualquer tipo ou modalidade cuja malha seja INFERIOR a 35 mm medidos de nó a nó.
Salvo a rede de sardinha que são 12 mm entre nó.
Parágrafo único: Na pesca das espécies de Parati (Mugilcurena/M. gaimordianus), permitida a utilização
de rede com malha igual a 35 mm de nó a nó.
Art. 4º - Fica estabelecido o TAMANHO MÍNIMO de captura e comércio de Sardinha Verdadeira (S.
brasiliensis) o comprimento total igual a 17 cm, conforme dispuser Portaria do IBAMA. Para o Parati
fica estabelecido o PESO MÍNIMO de captura e comércio igual a 200gr (duzentos gramas). Para a
Lagosta vale o disposto na Portaria do IBAMA que trata da defesa da espécie.
§ 1º - No caso de captura de exemplares com tamanho inferior ao disposto neste artigo, será tolerado o
percentual máximo de 10% (dez por cento) ao total capturado.
§ 2º - Será de responsabilidade do pescador o destino final do produto de sua pescaria, sendo vetado ao
mesmo devolvê-lo ao mar. Exemplares capturados abaixo do tamanho mínimo permitido sujeitarão ao
infrator às penalidades da legislação em vigor.
Art. 5º - Os pescadores amadores, inclusive os praticantes da pesca subaquática, obterão a Licença para
Pesca Amadora mediante o pagamento de uma taxa, definida na legislação em vigor, a ser recolhida
junto à rede bancária autorizada, em formulário próprio, para uma das seguintes categorias:
I - Pesca Desembarcada (Categoria A): realizada sem o auxílio de embarcação e com a utilização de
linha de mão, caniço simples, anzóis simples ou múltiplos, vara com carretilha ou molinete, isca natural
ou artificial e puçá para auxiliar na retirada do peixe da água.
a) Entende-se por isca natural todo atrativo (vegetal ou animal, vivo ou morto, inteiro ou em partes, ao
natural ou processado) que serve como alimento aos peixes.
b) Entende-se por isca artificial, todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca.
c) A utilização dos anzóis múltiplos ou garatéias, somente será permitida com iscas artificiais, nas
modalidades de arremesso e corrico;
d) Nas áreas litorâneas, o uso de tarrafas poderá ser autorizado com base em padrões e critérios técnicos
estabelecidos por ato normativo das Superintendências do IBAMA, em cada Unidade da Federação, com
anuência prévia da Diretoria de Biodiversidade e Florestas deste Instituto, não sendo permitido o uso
destes petrechos em águas estuarinas e continentais.
e) A pesca amadora de peixes com finalidade ornamental ou de aquariofilia fica permitida com puçás ou
peneiras de no máximo 50 cm em sua região mais larga;
II Pesca Embarcada (Categoria B): realizada com auxílio de embarcações, classificadas na categoria de
esporte ou recreio pela autoridade marítima ou sociedade classificadora, e com o emprego dos petrechos
citados no Inciso anterior.
Parágrafo único: Na pesca embarcada toda pessoa que estiver a bordo fazendo uso de material de pesca,
ou em Ato Tendente, deve portar a licença de pesca;
III - Pesca Subaquática amadora: realizada com ou sem o auxílio de embarcações e utilizando espingarda
de mergulho ou arbalete, tridente ou petrechos similares sendo. Vedado o emprego de aparelhos de
respiração artificial;
a) Carteira de pesca amadora
b) Carteira da Colônia de pesca Z 23.
Art. 6º - A Licença para Pesca Amadora é válida em todo o território nacional, por um ano, a partir da
data de recolhimento da taxa especificada, e em conformidade com a modalidade escolhida.
Art. 7º - O limite de captura e transporte por pescador amador é de 10 kg (dez quilos) mais 01 (um)
exemplar para pesca em águas continentais, e 15 kg (quinze quilos) mias um exemplar, para pesca em
águas marinhas e estuarinas.
Art. 8º - Estão dispensados da Licença para Pesca Amadora:
I- Aposentados;
II Maiores de 65 anos (homens) 60 anos (mulheres);
III- Os pescadores amadores desembarcados que utilizarem, individualmente, linha de mão ou vara,
linha e anzol;
Art. 9º - Para efeito de fiscalização, cada pescador amador deverá apresentar um documento de
identidade e a Licença para Pesca Amadora, com comprovação do recolhimento da taxa correspondente.
Parágrafo único. No caso de pescadores isentos, conforme o art.7°, a apresentação da carteira
Permanente ou Especial do IBAMA é facultativa, sendo obrigatória a comprovação da idade ou condição
de aposentado.
Art. 10º - A categoria amadora deverá descarregar seus pescados no píer do pescador, situado na Avenida
José Bento Ribeiro Dantas, s/n - Praia da Armação.
Art. 11º - Aos infratores serão tomadas as medidas legais cabíveis nas esferas municipal, estadual e
federal.
Art. 12° - Os casos omissos serão considerados os pertinentes na Lei Federal n. 11.959 de 29 de junho
de 2009.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem por objetivo adequar uma das mais importantes atividades no
Âmbito do Município, pois nossa cidade é composta por uma vasta extensão costeira, o
que representa um grande desafio para a gestão municipal. Possuímos importantes
ecossistemas, dentre eles mangue e uma rica biodiversidade além de paisagens
exuberantes. Com isso, o ordenamento vai regularizar o uso e atividades da pesca, da
cidade para que não haja conflito entre as partes. Levando tudo isso em conta,
necessitamos de um plano de ordenamento costeiro que vincule a ordem pública, o apoio
da capitania dos portos e a secretaria de Meio Ambiente com a intenção de preservação e
ordem de nossa península.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor