materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 18/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja promovida a anistia de juros de mora e 
multas dos IPTUs referentes aos anos de 2021 e anteriores e dos IPTUs complementares 
referentes aos lançamentos de 2014 e 2015.
JUSTIFICATIVA
Diante da pandemia de COVID-19, o uso ativo de política fiscal tem se mostrado 
essencial para mitigar os efeitos sanitários e socioeconômicos. 
A anistia aqui proposta, consiste na dispensa da incidência de multas e juros de mora 
sobre IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhorias e débitos de outras naturezas referentes 
ao ano de 2021 e anteriores.
Considerando o recrudescimento da pandemia e de seus efeitos econômicos
amplamente experimentados nos mais diversos setores, visa-se criar meios de possibilitar aos 
munícipes o adimplemento dos débitos junto ao município.
Assim, além de possibilitar aos cidadãos o devido cumprimento de suas obrigações, 
pretende-se ainda garantir a arrecadação do município através do recebimento dos valores de 
IPTU referentes aos anos de 2021 e anteriores, e ainda os IPTUs complementares referentes 
aos lançamentos de 2014 e 2015, por haver ter havido erro na atualização monetária, que 
ocorreu abaixo no índice oficial.
Por tanto, tem-se a presente indicação visando propiciar o cumprimento das obrigações 
por parte dos contribuintes e a arrecadação por parte do município.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor