materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Dispõe sobre implantar o 
funcionamento das Creches municipais 
no período das férias escolares no 
âmbito de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representanteslegais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica regulamentado o funcionamento das creches municipais no período das
férias escolares.
Parágrafo Único: Entende-se o período de férias, para os efeitos desta Lei, o período
que termina o ano letivo até o início do ano letivo seguinte.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelas novas inscrições 
no período que menciona o Art. 1°.
Art.3° Serão priorizadas as vagas para os pais ou os responsáveis legais que estiverem
em período de trabalho
Parágrafo Único: Para os efeitos deste Caput, os responsáveis deverão apresentar no 
ato da inscrição os seguinte dados:
I - Declaração da empresa responsável informando o horário do expediente do seu 
funcionário.
II-Comprovante de Residência
III-Identidade
IV-CPF 
Art. 4° Caberá o Poder Público, em diálogo com os profissionais, definir a composição 
da equipe pedagógica necessária ao funcionamento das creches, assim como 
estabelecer o número de profissionais necessários para garantir a segurança da entrada 
e saída das crianças e as boas condições de alimentação e higienização das mesmas.
Art. 5° Caberá a Secretaria Municipal de Educação regulamentar o horário de 
funcionamento das creches municipais
Art. 6° A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará as vagas próximas a 
residência informada pelo responsável do aluno.
Art. 7° Esta lei era em vigor na data de sua publicação
Justificativa:
O Período de verão na nossa cidade é bastante agitado e corrido, pela alta demanda de 
turista que vem visitar o nosso balneário. Sendo um dos momentos mais lucrativos num 
âmbito geral do município, onde é gerado centenas de empregos por toda cidade, sendo 
formal ou informal. Todavia, no momento em que seus pais estão no trabalho, trazendo o 
sustento para sua casa, não existe na nossa cidade nenhum local ou lugar que seja público, 
para deixar os filhos dos nossos munícipes, sendo assim, são obrigados a pagarem do seu 
próprio bolso para que alguém seja responsável dos seus filhos, ou seja, terceirizando algo 
que deveria ser da iniciativa pública.
Sendo assim, trago para essa casa, o Projeto de Lei onde cria o funcionamento das creches 
no verão, onde facilitará bastante para os responsáveis em saber que seus filhos estão em 
um lugar tranquilo e seguro, podendo assim, trabalhar com toda tranquilidade e sem 
preocupação.
Sala das Sessões, 15 de Fevereiro de 2022
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor