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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2022
Dispõe sobre suprimir texto do
inciso II do art. 4º do Projeto de
Lei Ordinária de n°. 119/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido a expressão “ou de natureza religiosa “ do inciso II do art. 4º, do
Projeto de Lei Ordinária de nº. 119/2021.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2022.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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