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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, que trata de alterar os dispositivos do Código Tributário Municipal.
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Proposição arquivada U ARQUIVADO por solicitação do Sr. Prefeito através do Ofício GAPRE 446/2019.
2019-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PES protocolado na Ordem do Dia da pauta do dia 26/09/2019
2019-09-25 Parecer favorável da comissão — Parecer da CS opinando pela aprovação.
2019-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-05-08 Proposição inclusa no Expediente — PES protocolada na pauta do dia 09/05/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2019
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar
nº 01/2019, que trata de alterar os dispositivos do 
Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suprimidos os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei Complementar 
de nº. 01/2019.
Art. 2º Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei Complementar de nº. 01/2019 na 
data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O crédito tributário é constituído pelo lançamento. No tocante a este assunto, temos o 
art. 142 do Código Tributário Nacional que versa que o lançamento tributário compete 
privativamente à autoridade administrativa. Para identificar quem é esta autoridade 
administrativa competente, é necessário levar em conta o art. 37, inciso XXII da Constituição 
Federal que fala que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do 
Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas.
Ou seja, a autoridade administrativa a quem compete, privativamente, o lançamento a 
que se refere o art. 142 do CTN é aquela investida nos cargos de carreiras específicas das 
administrações tributárias.
No município de Armação dos Búzios, a carreira específica para tal fim é a de Agente 
Fiscal Fazendário, não podendo a lei aumentar este rol, sob pena de inconstitucionalidade. 
Sala das Sessões, 02 de maio de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

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