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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2019
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar
nº 01/2019, que trata de alterar os dispositivos do
Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suprimidos os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei Complementar
de nº. 01/2019.
Art. 2º Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei Complementar de nº. 01/2019 na
data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O crédito tributário é constituído pelo lançamento. No tocante a este assunto, temos o
art. 142 do Código Tributário Nacional que versa que o lançamento tributário compete
privativamente à autoridade administrativa. Para identificar quem é esta autoridade
administrativa competente, é necessário levar em conta o art. 37, inciso XXII da Constituição
Federal que fala que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do
Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas.
Ou seja, a autoridade administrativa a quem compete, privativamente, o lançamento a
que se refere o art. 142 do CTN é aquela investida nos cargos de carreiras específicas das
administrações tributárias.
No município de Armação dos Búzios, a carreira específica para tal fim é a de Agente
Fiscal Fazendário, não podendo a lei aumentar este rol, sob pena de inconstitucionalidade.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
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