materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária nº 05/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o art. 4º do projeto de lei nº 05/2022, renumerando os seguintes.
Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art.1º do projeto de lei nº 05/2022 com o seguinte texto.
“§ 2º. A concessão deste auxílio não prejudica ou impede a concessão de nenhum outro benefício 
ou programa que possa ser ofertado aos alunos”
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 5º do projeto de lei nº 05/2022, passando a constar com o 
seguinte texto.
“Art. 5º O cadastramento e a renovação da Assistência Universitária serão realizados 
semestralmente. Para a renovação o estudante deverá comprovar:”
Art. 4º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei visando substituir a Lei 658, de 25 de junho de 2008, trazendo 
alterações significativas para os estudantes do município, estabelecendo critérios que muito 
mais dificultam do que incentivam o ingresso dos jovens no ensino superior.
A concessão da Ajuda de Custo para estudantes universitários foi um benefício 
conquistado pelos estudantes universitários, consistindo no pagamento de um valor mensal a fim 
de auxiliar o custeio dos gastos com o ensino superior e manutenção na universidade.
A presente emenda visa sanar questões alarmantes no Projeto de Lei, como critérios de 
preferência para seleção de alunos que, por si só, abriria a possibilidade de exclusão de tantos 
outros. Acredita-se não ser essa a intenção, uma vez que garantir e incentivar a educação deve 
ser a prioridade de todo e qualquer governo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Nos dizeres do doutrinador Maurício Antônio Ribeiro Lopes “Nada é eficiente por 
princípio, mas por consequência, e não será razoável imaginar que a Administração, 
simplesmente para atender a lei, será doravante eficiente...”
Sabemos que a gestão pública não tem sido suficientemente eficiente em atender a Lei 
658, de 25 de junho de 2008, e pretende se manter assim, se aprovado o presente projeto da 
maneira como chegou a esta casa, por isso, conto com os nobres pares para aprovar a presente 
emenda.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador
URIEL DA COSTA PEREIRA
Vereador