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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2018
Dispõe sobre alterar projeto de Lei Complementar
03/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Complementar de nº. 003/2019 passando
a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e ficam incluídos os §§6º e 7º do
art. 5º da Lei Complementar 25/2010, passando a contar com as seguintes redações:
‘§1º. Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor
Operacional, constante na alínea d’ deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas darse-á no limite das vagas constantes no anexo VI e obedecerá sucessivamente a ordem dentre os
servidores dos Níveis III, II e I respeitando, obrigatoriamente, a hierarquia entre as classes.
§2º. Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Coordenador
de Projetos, constante na alínea e’ deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas darse-á no limite das vagas constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de
Segurança Pública.
§3º. Quando a função gratificada for a de Corregedor Geral, Ouvidor Geral,
Corregedor e Ouvidor da Guarda Municipal, constantes nas alíneas f’ e g’ deste artigo, o
preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e
será à critério do Secretário Municipal de Segurança Pública, dentre os servidores que estiverem
no maior nível de carreira, observadas as diretrizes constantes na Lei Federal nº. 13.026/2016.
§4º. Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor Geral
e Guarda Municipal Subinspetor Geral, constante na alínea h’ deste artigo, o preenchimento das
funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e será à critério do
Secretário Municipal de Segurança Pública sucessivamente dentre os Níveis III, II e I,
respeitando obrigatoriamente a hierarquia entre as classes.
§5º O preenchimento dos cargos constantes no art. 5º, alínea d’ obedecerão,
preferencialmente, a classificação do concurso, estabelecida pela convocação publicada no
Jornal Folha dos Lagos, edição de 24 de junho de 2003, na qual é identificado o resultado final
do concurso para Guarda Municipal.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 2º Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei Complementar de número 03/2019
na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela é em boa parte inspirado na Lei Federal nº. 13.146/2015,
portanto, boa parte das obrigações que são criadas ao Executivo apenas reforçam o que já está
estabelecido no diploma legal mencionado. Não obstante, o §1º do Art. 16 e o §2º do art. 24
exorbitam a competência parlamentar de iniciativa legislativa, portanto, devem ser suprimidos.
Já a alteração no caput do art. 24 se dá para adequar a Lei local ao que rege o art. 51 da Lei
Federal 13.146/2015.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
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