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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019.
native_id203

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-07 Publicado — Publicado no BO 969 de 01 de Junho à 07 de Junho de 2019 Lei Complementar nº 46 de 06 de Junho de 2019
2019-06-06 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 171/2019 protocolado no Executivo em 06/06/2019, aguardando sanção governamental.
2019-06-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PLC 03/2019 e Ofício GAP 171/2019.
2019-06-04 Proposição aprovada S PLC aprovado em 2º turno.
2019-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PLO incluso na Ordem do Dia, para 2º votação, na pauta do dia 04/06/2019.
2019-05-16 Proposição aprovada — Projeto de emenda aprovada.
2019-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PEM protocolado na Ordem do Dia da Pauta de 16/05/2019.
2019-05-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR opinando pela aprovação.
2019-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão
2019-05-06 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de emenda protocolada na pauta do dio 07/05/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2018
Dispõe sobre alterar projeto de Lei Complementar
03/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Complementar de nº. 003/2019 passando 
a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e ficam incluídos os §§6º e 7º do 
art. 5º da Lei Complementar 25/2010, passando a contar com as seguintes redações:
‘§1º. Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor 
Operacional, constante na alínea d’ deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar￾se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e obedecerá sucessivamente a ordem dentre os 
servidores dos Níveis III, II e I respeitando, obrigatoriamente, a hierarquia entre as classes.
§2º. Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Coordenador 
de Projetos, constante na alínea e’ deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar￾se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de 
Segurança Pública.
§3º. Quando a função gratificada for a de Corregedor Geral, Ouvidor Geral, 
Corregedor e Ouvidor da Guarda Municipal, constantes nas alíneas f’ e g’ deste artigo, o 
preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e 
será à critério do Secretário Municipal de Segurança Pública, dentre os servidores que estiverem 
no maior nível de carreira, observadas as diretrizes constantes na Lei Federal nº. 13.026/2016.
§4º. Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor Geral 
e Guarda Municipal Subinspetor Geral, constante na alínea h’ deste artigo, o preenchimento das 
funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e será à critério do 
Secretário Municipal de Segurança Pública sucessivamente dentre os Níveis III, II e I, 
respeitando obrigatoriamente a hierarquia entre as classes.
§5º O preenchimento dos cargos constantes no art. 5º, alínea d’ obedecerão, 
preferencialmente, a classificação do concurso, estabelecida pela convocação publicada no 
Jornal Folha dos Lagos, edição de 24 de junho de 2003, na qual é identificado o resultado final 
do concurso para Guarda Municipal.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 2º Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei Complementar de número 03/2019 
na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela é em boa parte inspirado na Lei Federal nº. 13.146/2015, 
portanto, boa parte das obrigações que são criadas ao Executivo apenas reforçam o que já está 
estabelecido no diploma legal mencionado. Não obstante, o §1º do Art. 16 e o §2º do art. 24 
exorbitam a competência parlamentar de iniciativa legislativa, portanto, devem ser suprimidos. 
Já a alteração no caput do art. 24 se dá para adequar a Lei local ao que rege o art. 51 da Lei 
Federal 13.146/2015.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

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