materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 18/2022
Dispõe sobre a criação e disponibilização de 
uma lista de espera para vagas nas creches e 
escolas de Educação Infantil no âmbito do 
município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da 
Educação Infantil no âmbito do município de Armação do Búzios.
Art. 2º A lista deverá conter:
I - Nome da criança;
II - Nome do responsável;
III - Data de nascimento;
IV - Data de solicitação da vaga.
Art. 3º A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura do Município de Armação dos Búzios, com 
acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no 
último dia útil de cada mês.
Art. 4º Para o acesso ao contido no art. 3°, o usuário deverá preencher campo com informações de 
segurança.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
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O Projeto de Lei em tela visa efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações 
sobre a transparência pública. Quanto à divulgação da lista de espera propriamente dita, temos 
uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, 
somada à mencionada necessidade de universalização da oferta da educação infantil (também 
decorrente da Constituição Federal), a depender do critério utilizado para convocação das 
crianças para uma das vagas, a princípio determina a necessidade de sua publicação, garantindo 
aos responsáveis a possibilidade de acompanhamento da efetiva posição da criança na lista de 
espera. O artigo 7o, inciso V da Lei Federal n° 12.527/11 afirma que o acesso à informação 
compreende veiculação "sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as 
relativas à sua política, organização e serviços", enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da 
norma em comento, salienta dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sítios 
oficiais da rede mundial de computadores, estão incluídos os "dados gerais para 
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades ".
As Educações Infantis, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica 
de Educação, configuram direito constitucional. A oferta irregular do atendimento em Centros 
Municipais de Educação Infantil se apresenta como um problema social de grande proporção 
que, deve ser encarado com muita responsabilidade e transparência. No que se refere ao acesso 
a política pública de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de 
acesso, já que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito 
às crianças. Considerando a importância dos meios tecnológicos voltados à informação, e tendo 
em vista a preponderância do interesse da sociedade, compreende-se que o dever de acesso à 
informação contempla a obrigação de divulgação em sites eletrônicos oficiais acerca da fila de 
espera na Educação Infantil, contendo dados de interesse dos requerentes e da coletividade, 
permitindo-se assim controle e fiscalização em relação a política pública pela sociedade e demais 
órgãos públicos.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor