CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de doenças consideradas
graves, elencadas nesta lei, ou que tenham
dependentes nesta condição, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que
seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente
sejam portadores de doenças consideradas graves.
Parágrafo Único – Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes
patologias:
a) Neoplasia maligna (câncer);
b) Espondiloartrose anquilosante;
c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
d) Tuberculose ativa;
e) Hanseníase;
f) Alienação mental;
g) Esclerose múltipla;
h) Cegueira;
i) Paralisia irreversível e incapacitante;
j) Cardiopatia grave;
k) Doença de Parkinson;
l) Nefropatia grave;
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m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;
n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) Hepatopatia grave;
p) Fibrose cística (mucoviscidose).
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único imóvel do qual o
portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento
dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel
no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal
locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador
da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão
de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnostico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estagio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte
do pagamento das taxas.
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Art. 5° Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um)
ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já́especificadas, para um novo
período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do
Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1o, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias
do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em epígrafe destina-se conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU muitas vezes se torna
excessivamente oneroso com àqueles cidadãos que sofrem com doenças de natureza gravíssimas e muita
das vezes incuráveis, cujo o tratamento, na maioria das vezes, expende grande parte da renda do paciente,
fazendo com que a subsistência da sua família esteja implicitamente comprometida.
Em decorrência destas condições particulares e específicas, que resulta nas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar, a cobrança do IPTU configura-se uma despesa e
preocupação a mais ao já combalido paciente oncológico, que além de padecer com os efeitos
devastadores da doença, convive também com as consequências advindas do não pagamento do imposto.
Com base no exposto, entendemos que é dever do Município, por uma questão de equidade,
amparar os munícipes que se encontram em tal situação. Por isso consideramos justa e oportuna a
proposta trazida à esta casa, mediante o presente projeto de lei, que visa basicamente cumprir esta função
social.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor