PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 22 de fevereiro de 2022.
Ofício GAPRE nº 106/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 13/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre revogar a alínea d), do S1Iº, do inciso I, do
art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021 — Reestruturação do CACS/FUNDEB. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
EM 5/02)
hi
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
” ASSINATURA
DETLEG
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2022
Armação dos Búzios, 22 de fevereiro de 202º
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vosse
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o inclus
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre revogar a alínea d), $1º, art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 a
julho de 2021 — Reestruturação CACS/FUNDESB. ”.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, qu
regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçã
dos Profissionais da Educação (FUNDEB), não previu a participação de membro do Legislativ
Municipal como integrante do Conselho Municipal de Fundos, previsto na Lei nº 1.648/202
tendo em vista
CONSIDERANDO que os Nobres Edis já têm. por suas atribuições, o poder e devc
de fiscalizar a aplicação de recursos e observar a execução do Orçamento;
CONSIDERANDO que o Sindicato dos Profissionais da Educação, bem como
Magistrada Dr” Isabel, em reunião realizada no dia 20/1/2022 questionaram acerca d
inconstitucionalidade da representatividade do Legislativo Municipal no referido Conselho;
Dessa forma, o Projeto de Lei visa revogar a alínea d, do 81º, do inciso I, da Leir
1.648, de 16 de julho de 2021, atendendo à simetria da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembr
de 2020.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Le
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânic
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regim
de Urgência.
Atenciosamente,
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
al
A INI ISA VINTA LIZA NAILS GA LIL LIL FAINIVIINÇÃARO LIVIO DUM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2022
Dispõe sobre revogar a alínea d), do $1º, do incis
I do art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 de julho «
2021 — Reestruturação do CACS/FUNDESB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica revogada a alínea d), do $1º, inciso I, do art. 6º, da Lei nº 1.648, de ]
de julho de 2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Soci
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização di
Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se ;
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
vicia ERA DE SOUZA
Prefeito em Exercício