PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 22 de fevereiro de 2022.
Ofício GAPRE nº 107/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 14/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar a permissão de uso de bem
público que menciona, e dá outras providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Canin pr MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
em 25/02)
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Nval
1 Essa PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PS GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14/2022
Armação dos Búzios, 22 de fevereiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar a permissão de uso de bem público que
menciona, e dá outras providências. ”.
CONSIDERANDO que a empresa prestadora dos serviços de coleta e transporte
de resíduos sólidos domiciliares, e resíduos do serviço de saúde do Município, solicitou
permissão de uso de área pública;
CONSIDERANDO que, com a utilização do espaço ora solicitado, como ponto
operacional estratégico de transbordo, possibilitará que, antes de partir em direção à
destinação final, os caminhões coletores poderão realizar maior número de recolhimento de
resíduos;
CONSIDERANDO que, com o deferimento da permissão de uso ora solicitada,
a população, bem como o Município e o Meio Ambiente serão beneficiados, visto que a Sellix
Ambiental e Construção Ltda., compromete-se a operar somente com o devido licenciamento
ambiental;
Dessa forma, solicito a competente autorização dessa Casa de Leis para que se
promova a Permissão de Uso de Bem Público à supracitada empresa.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
oa DE SOUZA
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2022
Dispõe sobre autorizar a permissão de uso de
bem público que menciona, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título precário, revogável a qualquer tempo, a
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, em favor de SELLIX AMBIENTAL E
CONSTRUÇÃO LTDA., de uma área de terra medindo 957,00 m? inserida na Usina de
Transbordo, situada na Estrada da Baía Formosa, s/nº, Baía Formosa, Armação dos Búzios, de
acordo com a planta de localização constante do Processo Administrativo nº 9469/2021.
Art. 2º A permissão de que trata o art. 1º, desta Lei será complementada mediante
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, assinado pelo Chefe do Poder Executivo e o
permissionário, no qual constarão as condições a serem observadas pelo permissionário, bem
como as cláusulas obrigatórias previstas no art. 160, 849 4º e 5º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A permissão de que trata o art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à
utilização pelo PERMISSIONÁRIO como ponto operacional estratégico de transbordo de
resíduos sólidos, sendo vedada, sob pena de revogação da permissão, qualquer outra finalidade
que não seja esta, e nem mesmo ceder, locar, ou sublocar, arrendar ou transferir a terceiros, no
todo ou em parte, a área cuja permissão de uso lhe é assegurada, dando o caráter pessoal da
permissão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício