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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 49/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que a Lei Federal n° 11.947 de 16/06/2009 onde
fala que 30% do valor repassado pelo PNAE deve ser investido na compra direta de
produtos da agricultura familiar, seja implantada em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
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Com a Lei n° 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da
agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das
comunidades. Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo
para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino.
Sala das sessões, 07 de março de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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