materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 02/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Gabinete deste vereador 
inteiro teor do processo administrativo número 11645/2021, referente à desapropriação da 
área na zona urbana do bairro Malhada e ainda o estudo de viabilidade para o projeto a ser 
executado, conforme a legislação urbanística e ambiental.
JUSTIFICATIVA
O Decreto nº 1.776 de 1 de dezembro de 2021 declarou a utilidade pública, para fins 
de desapropriação, uma área de 935.000m² (novecentos e trinta e cinco mil metros quadrados)
localizado em zona urbana no bairro Malhada à margem da Estrada Álvaro Elídio Gonçalves, 
distante cerca de 3 km da Avenida 12 de Novembro, neste Município, devidamente delimitada 
e caracterizada nos autos do Processo Administrativo nº 11.645/2021.
Considerando ter sido pago o valor de R$ 6.000.000 (seis milhões de reais) pela 
referida área na data de 27 de dezembro de 2021;
Considerando que a função fiscalizadora está prevista na Constituição Federal de 
1988, e compreende a fiscalização das áreas de contabilidade, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial com o auxílio de mecanismos como os pedidos de informações, 
convocações de funcionários e comissões especiais de investigações (SILVA, 2006);
Considerando o art. 31 da Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei.
Considerando que o Controle Social é aquele exercido pela cidadania, sendo 
compreendido pelo entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações 
do Estado, e é uma forma de realizar a democracia através do exercício do direito de ser 
adequadamente informado sobre a origem e aplicação dos recursos públicos; 
Considerando que a função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, 
isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo no âmbito da 
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implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração dos recursos 
públicos.
Requeiro a cópia do processo administrativo mencionado a fim de exercer devidamente 
as funções a mim atribuídas
Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador Autor