CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES
QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM
MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E
CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial
do município de Armação dos Búzios as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo
divulgado apenas o número do Cartão do SUS e a data de seu nascimento.
Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que
deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais assim atestados por laudo médico ou por decisão judicial.
Art. 3º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral, nos
moldes do anexo único desta Lei, devendo constar o seguinte:
I – número do protocolo fornecido no ato da solicitação da consulta, do exame ou da
intervenção cirúrgica;
II – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
III – o número do Cartão do SUS do solicitante;
IV – a data do nascimento do solicitante;
V – o tipo da solicitação: C= Consulta; E= Exame; IC= Intervenção Cirúrgica;
VI – a especialidade a que se refere a solicitação;
VII – a data agendada pela Secretaria da Saúde para o atendimento das solicitações;
VIII – a situação atualizada da lista que constará as informações: R= Realizado; A=
Aguardando; D= Desistência.
Art. 4° As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde
do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos
públicos municipais.
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Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de
espera com base no critério de gravidade do estado clínico, quando devidamente comprovada a
emergência por laudo médico, ou por decisão judicial.
Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito
subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizarem em decorrência das
condições previstas no artigo anterior.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (lei de Acesso à Informação), e ao princípio da publicidade, que rege a
administração pública, visa criar mecanismos que facilitem o acompanhamento das filas de
espera para consultas, exames e cirurgias pelos cidadãos que aguardam.
Cumpre ressaltar que o direito à saúde é amplamente garantido pela Constituição Federal,
devendo ser garantido nos termos da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde:
“Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados
para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver
o seu problema de saúde.
Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no
tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser
assegurado:”
No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na
competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve questões
relacionadas com o dever de fiscalização atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral, dos atos
praticados pela Administração, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do poder de polícia
ser inerente ao Poder Executivo, afigura-se perfeitamente admissível ao Poder Legislativo
Municipal impor ao Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas
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demasiadamente abrangentes de fiscalização ou submeta a Administração a prazos ou
cronogramas rígidos, o que não é o caso.
No mais, ressalta-se que desconhecer o tamanho e a ordem dessa fila de espera,
impossibilita que a população perceba a gravidade do problema da saúde, bem como, inviabiliza
a apuração de possíveis desrespeitos à ordem cronológica e de falta de critérios objetivos na
priorização de pacientes.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a
aprovação de tão importante matéria.
Sala das Sessões, 09 de março de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR VAGA DE CONSULTA, EXAME OU
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL
Número do
Protocolo
Data da
solicitação
Nº do Cartão
SUS do
solicitante
Data do
nascimento do
solicitante
Tipo de
solicitação:
C=Consulta
E=Exame
IC=Intervenção
Cirúrgica
Especialidade
Solicitada
Data do
Agendamento
da Consulta
Situação atual:
R=Realizado
A=Aguardando
D=Desistência
Condição do
atendimento da
solicitação:
L=Lista
E=Emergência
J=Judicial