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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
5
Seção
Armação dos Búzios, 8 de março de 2022.
Ofício GAPRE nº 131/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 16/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre instituir à Patrulha Maria da Penha da
Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios nas escolas de ensino fundamental 1 e II
e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Armação dos Búzios, e
dá outras providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
A e
E, Add E se
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
— Prefeito
Câmara Munfeiv cy Areação dog Búzico
RECESSO
mu 10/03/22.
À Hora JO
Sua Excelência o Senhor .
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA | "aSSBATURA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Mue
w. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PA Asitação nos súzios
e MENSAGEM Nº 16/2022
Armação dos Búzios, 8 de março de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre instituir à Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil
Municipal de Armação dos Búzios nas escolas de ensino fundamental 1 e Il e de ensino médio,
públicas e privadas, localizadas na cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que, o objetivo é conscientizar as comunidades escolares,
com ações que serão desenvolvidas ao decorrer do ano letivo, proporcionando aos alunos
conhecimento na importância da Lei Maria da Penha, bem como conscientização sobre a
prevenção, combate e punição contra atos de violência;
CONSIDERANDO que, a Organização das Nações Unidas (ONU), considera a
Lei Maria da Penha a terceira melhor lei do mundo, e ela é reconhecida por mais de 85% da
população;
CONSIDERANDO que, a Lei nº 11.340/06, foi criada para reprimir a violência
familiar ou doméstica contra as mulheres, e com isso já estamos no século XXI, e não
podemos mais admitir e viver diante de uma sociedade que as mulheres são inferiorizadas,
ignoradas, agredidas e violentadas;
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
==
o
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
alii Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2022
Dispõe sobre instituir à Patrulha Maria da
Penha da Guarda Civil Municipal de
Armação dos Búzios nas escolas de ensino
fundamental T e II e de ensino médio,
públicas e privadas, localizadas na cidade de
Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art.1º - Fica instituída no Município a Patrulha Maria da Penha da GCMA nas
escolas dialogando sobre à Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006, nas escolas de ensino fundamental I e II e de ensino médio, públicas e privadas,
localizadas na cidade de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, ao decorrer do ano
letivo.
Art.2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
1 — conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
IH — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
HI — contextualização da realidade atual da mulher;
IV — viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
£) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI — reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
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Art.3º - A Patrulha Maria da Penha da GCMAB desenvolverá e oferecerá práticas
pedagógicas das seguintes ações em sala de aula ou fora dela, juntamente com a Secretaria
de Educação e a rede educacional do município:
I- palestras;
II — estudos e debates;
NI — trabalhos e dinâmicas;
IV — visitas e outras atividades
Art.4º - Para o cumprimento desta Lei, a Patrulha Maria da Penha da GCMAB
também firmará parcerias com:
I — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM;
II — Secretaria da Mulher e do Idoso;
HI — Centro Especializado de Atendimento à Mulher — CEAM;
IV- Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM;
V-— Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art.5º - Esta Lei entra em Vigor nada data da sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
SE EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
— Prefeito