TÁ Aninação nos súzios
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 8 de março de 2022.
Ofício GAPRE nº 132/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 17/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a instituição do projeto "GUARDA MIRIM”
no âmbito do PROGEP da Guarda Civil Municipal no município de Armação dos Búzios
e dá outras providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
o -AFEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
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peveso Me.
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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«essa PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PN GABINETE DO PREFEITO
om MENSAGEM Nº 17/2022
Armação dos Búzios, 8 de março de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a instituição do projeto "GUARDA MIRIM" no âmbito do
PROGEP da Guarda Civil Municipal no município de Armação dos Búzios e dá outras
providências ”.
CONSIDERANDO que, a matéria em tela já é uma realidade no nosso município,
foi instituída pelo Decreto nº 535, de 17 de fevereiro de 2016;
CONSIDERANDO que, a presente iniciativa tem como escopo tornar Lei o
Projeto GUARDA MIRIM, que tem o objetivo de acolher e preparar jovens cidadãos, motivá-
los para a prática do bem comum, da ordem e da cidadania, oferecendo-lhes oportunidades
para prestação de serviços, apartando-os das armadilhas da vida, da prática de ilícitos, do vício
e da ociosidade, valorizando-se de forma a transformá-los em Cidadão(às) de personalidades
íntegra, além de torna-los úteis à toda sociedade comum.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
, DE OLÍVEIRA MARTINS
que Prefeito
PA
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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4 a PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Dispõe sobre a instituição do projeto
"GUARDA MIRIM" no âmbito do PROGEP
da Guarda Civil Municipal no município de
Armação dos Búzios e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Projeto "Guarda Mirim", no âmbito do Programa
Educacional e Preventivo as Drogas, Transito e Violência. (PROGEP) da Guarda Civil
Municipal deste município, embasado no, art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e no art.
68 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e
Art. 403 do Decreto Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Parágrafo Único. As atividades do Projeto GUARDA MIRIM têm por finalidade
possibilitar aos benificiários do Projeto a interação com regras de boa conduta, ética e
civilidade, bem como o acesso a normas de prevenção às drogas, ao transito e à violência,
através de palestras, oficinas e dinâmicas de grupo.
Art. 2º São beneficiários do projeto instituído por esta lei pessoas, de ambos os sexos,
em idade compreendidos entre 10 a 17 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino
regular, residentes e domiciliados no município de Armação dos Búzios
Art. 3º O Projeto será operacionalizado pela Secretaria de Segurança e Ordem
Pública e será coordenado pela Coordenadoria Geral do PROGEP — Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida pelo Coordenador
Geral do PROGEP.
Art. 4º São objetivos do Projeto:
I - Zelar pelo bem-estar e pela moral dos beneficiários do projeto;
Il - Proporcionar a integração entre o Projeto, a família e a comunidade, com a
criação de circuitos alternativos de vivência e convivência para os beneficiários atendidos
pelo Projeto.
HI - Orientar e despertar nos beneficiários do Projeto o sentimento de cumprimento
do dever o sentido de pertencimento, de cidadania, de solidariedade, de paz e justiça no
cumprimento de suas obrigações diárias;;
TAS
IV — auxiliar a construção de identidade dos beneficiários do projeto, enquanto
pessoas em desenvolvimento, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho.
V — auxiliar a promoção do desenvolvimento dos beneficiários do projeto, ajudando-
os na formação de seu caráter, na sua integração à sociedade, através de ações nas áreas de
saúde, educação, assistência e profissional;
VI - Acompanhar a frequência e o desenvolvimento escolar dos beneficiários do
projeto, proporcionando o reforço escolar, bem como promover e incentivar a sua
participação em ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e de disciplina e
respeito as autoridades com vistas a sua formação integral
Art. 5º Os beneficiários do Projeto, após passarem pelo curso de formação e
aperfeiçoamento, poderão ser encaminhados à prestação de estágios, sem a caracterização
de qualquer vínculo empregatício, em estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino,
repartições públicas e outras entidades, observando-se a compatibilidade entre a ocupação e
suas possibilidades físicas e intelectuais, bem como a compatibilidade de horários entre a
atividade e sua vida escolar.
Art. 6º São funções da Guarda Mirim:
I - Participar, juntamente à sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
I - Prevenir a população, com intuito educativo, quanto a crimes, infrações e
acidentes de trânsito nas vias urbanas e estradas, mediante supervisão dos seus instrutores
HJ - Orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito e o
tráfego, e a conservação das vias públicas, sob a supervisão de seus instrutores.
IV — Orientar a educação e Segurança no Trânsito;
V — Apoiar ao Comando da GCM na Semana Nacional de Trânsito;
VI — Participar do Projeto Criança Segura - Identificação de crianças com
pulseirinha.
VII - Outras atribuições correlatas.
Art. 7º - Fica assim definido a estrutura Organizacional dos diversos níveis do projeto
Guarda Municipal Civil Mirim de Armação dos Búzios (GMCMAB):
I— Aspirante ou Cadete:
II — Guarda Mirim nível 1ll:
TI — Guarda Mirim nível 1]:
IV — Guarda Mirim nível |
V— Instrutor (A) nível II
VI — Instrutor (A) Nível I - Subchefe
VII — Sub Comando
VII - Comando
Artigo 8º : O projeto Guarda Mirim terá regulamento interno próprio e será
constituída por:
I —- Comandante Geral
1 - Sub. comandantes;
HI — Secretário do corpo de comando;
IV - Coordenadores;
V- supervisores;
VI - Instrutores.
8 1º :- Compete ao Comandante Geral:
I- Elaborar e executar o projeto anual de atividades da Guarda Mirim;
H - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual das suas atividades;
HI - Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração em
atividades de interesses comum;
IV - Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo o que foi omisso no
regulamento;
VI - Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e verificar a
aplicação de quaisquer recursos destinados ao projeto.
VII- Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e representar a
organização perante as autoridades e poderes públicos;
VIII- Cumprir e fazer cumprir o regulamento;
IX - Presidir a Assembléia Geral;
X - Convocar e Presidir as reuniões;
8 3º :- Compete ao Sub. Comandante:
I - Substituir o Comandante Geral nas suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o Comando Geral em caso de vacância até o seu termino;
II - Prestar, de modo geral, colaboração ao Comandante Geral.
$ 4º :- Compete ao Secretário do Comando Geral.
1 - Secretariar as reuniões de Comando, da Assembleia Geral e
redigir as atas;
II - Publicar todas as notícias das atividades do projeto;
II - Preparar a correspondência a manter sob sua coordenação os arquivos e
expedientes da Guarda Mirim;
IV - Redigir e ler as atas nas reuniões;
8 5º: Compete aos Instrutores:
1 - Coordenar a formação humana, física, técnica, intelectual, moral e disciplinar dos
Guardas Mirins;
IH - Comandar e supervisionar todo trabalho dos instrutores e monitores:
II - Promover passeios ecológicos com os Guardas Mirins sempre que possível,
precedido de preleção sobre a necessidade de preservação;
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$ 6º :- Compete ao Coordenador:
I - Orientar e monitorar as atividades do Guarda Mirim;
II - Comunicar ao Comando Geral fatos, ocorrências e atividades inerentes aos
Guardas Mirins;
$ 7º - Compete ao Supervisor;
I- Supervisionar e orientar os trabalhos dos chefes de grupos.
Art. 9º - Fica criado no âmbito do Município a bolsa auxilio para os integrantes
da Guarda Mirim, cujo o valor será fixado por Decreto.
$ 1º - O auxilio instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a
participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho escolar, por meio da
destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes da compra
de material escolar, entre outros.
$ 2º - São beneficiários do auxilio instituído por esta lei, os participantes do Projeto Guarda
Mirim de Armação dos Búzios com renda familiar que não ultrapasse 03 (três) salários
mínimos vigentes no País, com bom desempenho e frequência escolar.
I- A Instituição escolar na qual o beneficiário do projeto esteja matriculado, enviara
mensalmente ao comandante geral, boletim informativo com o desempenho escolar para
atendimento do disposto no Parágrafo 2º.
$ 3º - Para os fins do parágrafo anterior considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos e
que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros.
I- O beneficiário do projeto deverá apresentar os documentos necessários para a
comprovação de renda familiar, de acordo com a atividade exercida pelos membros do
grupo familiar.
a) Assalariado: Comprovante de renda bruta dos 3 (três) últimos meses;
b) Trabalhador informal: Declaração de próprio punho, com o valor da renda bruta
dos 3 últimos meses;
c) Trabalhador autônomo, profissional liberal, Declaração de próprio punho, com o
valor da renda bruta recebida nos 3 últimos meses;
d) Aposentado/pensionista/beneficiário do inss: Extrato retirado da página
http:/Aw ww. inss.gov.br — extrato de pagamento;
e). Desempregado: Rescisão Contratual ou CTPS;
Art.10º - Será excluído do Projeto o aluno que:
I- For reprovado por qualquer motivo;
II — O não cumprimento de frequência igual a 85% (oitenta e cinco por cento) junto a
escola e ao projeto Guarda Mirim; A
PALA
II — Apresentar no semestre notas inferiores a 7,0 (sete) em cada disciplina escolar
bem como média 8.0 (oito) nas instruções da Guarda Mirim de Búzios.
IV — Incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
V— Solicitação por escrito do responsável.
Art. 11º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 12º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do
município.
Armação dos Búzios, de de 2022.
AFEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
A Prefeit
a refeito
ANEXO |