À ES PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
: GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 1º de fevereiro de 2022.
Ofício GAPRE nº 57/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 11/2022 e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que “Dispõe sobre revogar os $$ 2º e 3º, do
art. 91, da Lei Orgânica Municipal”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
, EXANDI É DE OLIVEIRA MARTINS
E a Prefeito
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À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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DA atação nos núnos
»m PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 11/2022
Armação dos Búzios, 1º de fevereiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que “Dispõe sobre alterar dispositivos
atinentes à ausência de Secretários Municipais por motivo de viagem.”
A Proposta em comento tem por objetivo readequar a Lei Orgânica, haja vista
que a norma limita o trânsito de agentes políticos, sem qualquer correspondência na
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nem na Constituição da República.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação a Proposta de
Emenda em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, em sendo matéria de alta relevância utilizo-me da prerrogativa
conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa,
seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Sm DE OLIVEIRA MARTINS
— Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
SB) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2022
Dispõe sobre revogar os 88 2º e 3º, do
art. 91, da Lei Orgânica Municipal, e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os 88 2º e 3º, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O 81º, do art. 91, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica e na lei:
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Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2022.
A = sd
A LA
ALE EXANDRE L DE OLIVEIRA MARTINS
E aí Prefeito