CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA
COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Armação dos Búzios o dia
municipal de conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down a ser realizado anualmente no
dia 21 de março.
Parágrafo único. O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as pessoas sobre o que é a
Síndrome de Down.
Art. 2º - Será desenvolvida ações durante o dia municipal de conscientização sobre a Pessoa com
Síndrome de Down, e poderão participar e deverão ser convidadas lideranças de movimentos sociais,
entidades governamentais e não governamentais da esfera municipal e estadual, organizações de
pessoas com deficiência e seus familiares, visando o desenvolvimento e fortalecimento de políticas
públicas de prevenção das deficiências e o conhecimento sobre a Síndrome de Down.
Parágrafo único. A divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo será mediante a
distribuição de folhetos, cartazes e cartilhas, seminários, palestras, fóruns, debates, cursos, bem como
por intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a apresentação de vídeos educativos e a
promoção de eventos culturais correlacionados ao tema.
Art. 3º - As despesas para execução dessa Lei, correrão por dotação orçamentarias próprias ou
suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conscientizar as pessoas sobre a importância da luta pelos
direitos igualitários, o seu bem-estar, inclusão, promovendo a discussão de alternativas para aumentar
a visibilidade social das pessoas com Síndrome de Down na sociedade.
Por outro lado, e isso não faz muito tempo, crianças nascidas com Down eram afastadas
do grupo social e familiar e, em geral, não viviam mais do que 30, 35 anos. À medida, porém, que se
investiu na estimulação precoce para estimular o desenvolvimento dessas crianças e de suas
potencialidades, a expectativa de vida aumentou consideravelmente e, embora num ritmo mais lento,
elas se mostraram capazes de vencer as limitações e foram sendo integradas na sociedade.
Para tanto, vale ressaltar que a Síndrome de Down não é uma doença e sim uma
ocorrência genética natural que acontece por motivos desconhecidos, na gestação, durante a divisão
das células do embrião. É uma alteração cromossômica que acontece quando crianças nascem dotadas
de três cromossomos (trissomia) 21, e não dois, como o habitual. Esta alteração genética afeta o
desenvolvimento do indivíduo, determinando algumas características físicas e cognitivas peculiares. É
uma condição específica à pessoa, explica o médico neuro pediatra do Hospital Pequeno Príncipe, em
Curitiba, Anderson Nitsche.
A síndrome pode ser diagnosticada ainda no útero da mãe através de exames
específicos, e o principal fator de risco está muito associado à idade da mãe. Uma grávida de 30 anos,
por exemplo, tem 1 chance a cada 1000 de ter um bebê com Down, já em uma mãe de 35 anos, as
chances são de 1 em 400. Aos 40 anos, 1 em 100, e aos 45 anos, as chances aumentam de 1 a cada 30”.
Se o pai e a mãe tem a síndrome, a chance de ter um filho com a mesma condição genética será de
80%. Se só um dos parceiros tiver a síndrome, a possibilidade de ter um filho com Down cai para 50%.
Entre as características visuais de quem tem a síndrome são olhos amendoados, devido
às pregas nas pálpebras, rosto um pouco mais arredondado, braços e dedos um pouco mais curtos. Em
geral, as crianças com síndrome de Down são menores em tamanho e o desenvolvimento físico e
mental é mais lento que o de outras crianças da mesma idade, além do tônus muscular ser mais fraco e
a língua ser protrusa, maior do que o normal, explica o médico. É importante destacar que essas
limitações não significam que as pessoas com Down não possam ter uma atividade econômica, que
não possam trabalhar, que não possam estudar, viver em família ou em sociedade.
Segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no
Brasil existem aproximadamente 300 mil pessoas com Síndrome de Down. Essa estimativa pode ser
levantada com base na relação de 1 para cada 700 nascimentos, levando-se em conta toda a população
brasileira.
Vale ressaltar, ainda, que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas
(ONU) adotou resolução que estabeleceu a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a
qual foi devidamente ratificada pelo Brasil no ano de 2008, bem como seu Protocolo Facultativo,
obtendo, assim, equivalência de emenda constitucional, além da Lei Brasileira de Inclusão (LBI),
valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.
A inclusão dessas pessoas na vida escolar e profissional aumenta sua possibilidade de
desenvolvimento, além de reforçar para sociedade a necessidade de respeito às diferenças, quaisquer
que sejam.
O Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado em 21 de março (21/03),
fazendo alusão aos 03 cromossomos no par número 21, característico das pessoas com Síndrome de
Down, conforme já comentado.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor