materia nº 60/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 60/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando incentivo de Adicional anual dos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias. 
JUSTIFICATIVA
 A referida indicação tem como objetivo subsidiar um incentivo aos agentes 
comunitário de saúde e agente de combate a endemias, uma vez que o Ministério da Saúde 
publicou a portaria nº 44, de 20 de julho de 2021, que credencia os municípios a receberem 
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes, com 
periodicidade da transferência mensal.
Várias cidades do Brasil e também de nossa região já repassam este direito no 
pagamento dos Agentes e por este motivo solicito ao Senhor Prefeito que acolha esta 
proposição aqui realizada, por ser clara medida de interesse municipal e de inteira Justiça.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor