ARMAÇÃO DOS BUIOS AN
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 136/2022 Armação dos Búzios, 14 de março de 2022.
Ref.: Solicitação (faz)
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de reapresentação, a
Mensagem nº 18/2022 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre fixar o percentual da
Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, empregados
públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, dos Poderes Executivo e
Legislativo, do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências”.
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência no referido Projeto
de Lei, e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua e proceda com o
arquivamento da mensagem anteriormente enviada.
Desta forma, tendo em vista o prazo exíguo, solicito a essa Casa Legislativa, seja
a presente matéria apreciada em Regime de Urgência Especial, prevista no Regimento Interno
dessa Casa de Leis, bem como pela prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento de V.Exa e demais Pares, valho-me do ensejo
para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Hunter de Are sção dog Bios
N eu |4/03/92.
Sua Excelência o Senhor A HO
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA ,
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ASSINATURA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18/2022
Armação dos Búzios, 9 de março de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e
vencimentos básicos dos Agentes Públicos, dos empregados públicos e servidores ocupantes
de cargo efetivo e em comissão, do Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo conferir reajuste anual dos servidores e
contratados, ativos e inativos do Poder Público Municipal, com a finalidade de obter a
recomposição de seus vencimentos, em vista dos correntes índices de inflação.
Ademais, esclareço que esta proposição visa atender ao entendimento do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RJ, alinhado à jurisprudência do STF e
do TJRJ, de que a iniciativa da propositura da lei visando o reajuste geral anual da
remuneração e do subsídio de servidores e agentes políticos do respectivo ente da Federação é
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em
tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência, de preferência em Urgência Especial, prevista no Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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A annação os núzios RR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2022
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral
Anual dos salários e vencimentos básicos dos
Agentes Políticos, empregados públicos e
servidores ocupantes de cargo efetivo e em
comissão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual, na forma do art. 37, X da Constituição
Federal de 1988, dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos. empregados
públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão dos Poderes Executivo e
Legislativo, do Município de Armação dos Búzios, sem distinção de índice, no percentual
de 10,8 % (dez inteiros e oito décimos por cento), sobre os valores vigentes em 28 de
fevereiro de 2022.
Parágrafo único. O percentual acima concedido foi fixado em decorrência da inflação
acumulada conforme apurado pelo INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), de
10,797090%, no período entre março de 2021 e fevereiro de 2022.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por
tempo determinado, aos inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. previstas na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º
de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito