materia nº 65/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 65/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja construída uma unidade escolar no bairro 
José Gonçalves visando atender a educação infantil e primeiro segmento do ensino 
fundamental.
JUSTIFICATIVA
É notório que nos últimos anos a oferta de vagas nas creches e escolas não acompanhou o 
crescimento populacional da cidade. Cada vez mais, as reclamações de falta de vagas ou de 
disponibilidade de vagas longe da residência das crianças tem chamado atenção para a falta de 
planejamento com o crescimento do município.
O direito à educação é um dos direitos sociais mais expressivos, que implica em um dever 
do Poder Público, e dele o Estado só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, 
aos titulares desse mesmo direito, o acesso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, 
em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade.
Este acesso já é garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a incluir o 
acesso à creche, ensino fundamental e ensino médio.
Em 2008 a Lei nº 11.700 foi além, e obrigou que o poder público disponibilize a escola 
pública mais próxima possível da residência do estudante, o fazendo para ensino infantil e 
fundamental, ao acrescentar o inciso X ao artigo 40 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:
Art. 40 (...)
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais 
próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 
(quatro) anos de idade.”
Esse aprofundamento do direito à educação trouxe maior segurança aos estudantes, de forma 
a garantir o efetivo acesso à educação de forma evitar a necessidade de grandes deslocamentos dos 
estudantes, principalmente nos grandes centros urbanos.
Assim, tem-se a presente indicação a fim de que seja construída uma escola no bairro José 
Gonçalves para atender às crianças do entorno.
Sala das Sessões, 17 de março de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor