materia nº 30/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
Dispõe sobre a criação do Programa 
Preparatório Pré-Vestibular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representanteslegais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica criado o Programa Preparatório Pré-Vestibular no âmbito do município de Armação 
dos Búzios.
I- O Programa Preparatório Pré-Vestibular tem como finalidade preparar os alunos para o 
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e outros vestibulares.
Art. 2° Fará jus ao Programa Preparatório Pré-Vestibular de Armação dos Búzios:
I- Alunos devidamente matriculados no Ensino Médio, domiciliados em Armação dos Búzios, 
matriculados em qualquer modalidade de Ensino de escola da rede pública ou ede privada do 
município.
II- Alunos que já concluíram o Ensino Médio, domiciliados no município de Armação dos 
Búzios.
Art. 3° O município poderá utilizar-se do quadro de professores e estrutura física existentes da 
rede pública.
Art. 4° Nas Escolas de Ensino Médio e Ensino Fundamental serão afixadas dizeres informativo 
a respeito do Programa, a fim de ter ampla divulgação.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes 
deste programa que lograrem êxito em seus objetivos.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei visa dar mais oportunidades aos alunos munícipes que queiram ingressar nas 
universidades públicas do nosso País. O Exame Nacional do Ensino Médio acontece todos os 
anos, com o intuito final que o inscrito consiga uma vaga nas universidades públicas ou privadas 
de todo o Brasil.
Tendo em vista que há uma enorme desigualdade dos alunos da rede pública em concorrer 
com os alunos de escolas particulares, estes alunos dificilmente disponibilizariam de recursos 
para custear cursos preparatórios para ingresso em Instituição de Ensino Superior.
Alguns municípios do nosso país já contam com o curso preparatório e o resultado tem sido 
bastante satisfatório.
Além disso, a Constituição é expressa em seu art. 205, caput, ao enunciar que a educação é 
direito de todos e dever do Estado. Também é expressa o art. 208, que assegura o direito ao 
acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um.
Sala das Sessões, 21 de Março de 2022
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor