materia nº 72/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 72/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja disponibilizado a construção de uma 
casa de passagem para atender mulheres que sofreram violência.
JUSTIFICATIVA
A indicação legislativa delibera que o município ampare a mulher vitimada por meio 
da Secretaria de Assistência Social, com a casa da passagem tendo toda infraestrutura para 
abrigar essas pessoas. O abrigo oferecerá atendimento médico, social, psicológico e jurídico 
de forma gratuita, até que exista uma condição mínima para que a mulher retorne a sua vida 
normal. Essas mulheres que sofrem ameaças de morte ou algum tipo de violência e não tem 
onde ou em quem se amparar para fugir dessa situação, precisam muito desse equipamento 
público. A criação da casa de passagem vem de encontro a essa demanda, que pode até salvar 
a vida da vítima. “Mesmo sendo prevista na Lei Maria da Penha, o acolhimento de mulheres 
ameaçadas de morte em casas de abrigo só é feito em 142 cidades, entre os mais de cinco mil 
municípios brasileiros. Só existem 155 casas, sendo a maior concentração no Sudeste com 45 
delas. Isso corresponde apenas a 2,5% do total de cidades que dispõem desse equipamento de 
suma importância para o combate ao feminicídio e todo tipo de violência contra as mulheres. 
Precisamos, com urgência, que Armação dos Búzios, conte com essa casa de passagem.
É com base no exposto que rogo aos Nobres pares a aprovação da matéria em 
epígrafe.
Sala das Sessões, 23 de março de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor