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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre alterar a denominação da rua Guilherme Dias Ribas, passando a ser denominada como rua Guillermo Diaz Ribas.
native_id2108

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Publicado — Lei Ordinária nº 1.739, de 26 de abril de 2022. Publicado no DO nº 15/2022.
2022-04-26 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 165/2022.
2022-04-19 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2022-04-19 Proposição aprovada U —
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-04-13 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-23 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
Dispõe sobre alterar a denominação da rua 
Guilherme Dias Ribas, passando a ser 
denominada como rua Guillermo Diaz Ribas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica denominado oficialmente com o nome Guillermo Diaz Ribas, a rua a Rua a direita, no 
sentido Rasa-Centro (após o Condomínio Guapeba), tendo seu início na Avenida José Bento Ribeiro 
Dantas, e seu término na Rua Luíza, atualmente denominada como Guilherme Dias Ribas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A mencionada rua foi nomeada a quase 20 anos, através da Lei nº 318, de 24 de abril de 2002. No entanto 
houve um erro na grafia do nome do Sr. Guillermo Diaz Ribas, passando para Guilherme Dias Ribas, 
atual nomenclatura.
O sr. Guillermo faleceu no ano de 2002 e teve a nomeação da rua em sua homenagem, conforme consta 
no Projeto de Lei. No entanto, no momento da conversão do projeto em Lei, o texto foi alterado, 
perdendo o sentido da homenagem.
Guillermo começou a frequentar a cidade desde 1964, passando a residir a partir de 1978. Insta 
esclarecer que o logradouro possui placa com o nome correto desde 2002, razão pela qual todos os 
moradores reconhecem e a identificam pelo nome de Guillermo Diaz Ribas, conforme consta no projeto 
de lei assinado.
Cumpre destacar ainda que a alteração da nomenclatura foi solicitada ao Poder Executivo, conforme 
consta no processo administrativo nº 8760/2021, no entanto, sem andamento até o momento.
Por esta razão, conta com os ilustres pares na aprovação deste Projeto de Lei, para que seja alterado o 
nome da rua acima descrita, passando a constar como Guillermo Diaz Ribas.
Sala das Sessões, 23 de março de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor

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