CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
“Dispõe sobre estabelecer diretrizes para a Política
Municipal de Inclusão com Pessoas com Nanismo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com
Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município
de Armação dos Búzios.
Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos
de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a
educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como
principais diretrizes:
I - desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando
conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus
portadores com as demais pessoas;
II - incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais
onde ocorra a possibilidade destes eventos;
III - disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo;
IV - divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas
causas;
V - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com
sua identificação precoce;
VI - criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do
município, propiciando o seu melhor atendimento;
VII - desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas;
VIII - incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações,
no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por
pessoas com nanismo;
X - estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas
empresas; e
XI - criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo.
Art. 3º A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente
e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas
em defesa desta causa.
§ 1º As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos
alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou
realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura.
§ 2º As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas
propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da
empresa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Nanismo é uma denominação genérica para alguns distúrbios que provocam o baixo crescimento
das pessoas, em comparação com o crescimento médio da população (anões). De um modo bem geral,
podemos dizer que há o nanismo proporcional, onde a estatura do indivíduo é baixa, mas o tamanho dos
órgãos mantêm a mesma proporção e o nanismo desproporcional, também chamado displasias
esqueléticas, onde o tamanho do indivíduo é bem mais baixo que o normal, porém alguns órgãos
mantém-se em tamanho maior em relação à altura, em comparação com os indivíduos não anões.
Ocasionalmente, o termo nanismo é aplicado somente às baixas estaturas desproporcionais. Ambos os
tipos de nanismos normalmente têm causas genéticas e podem ou não ser hereditários.
Essas pessoas ainda são discriminadas pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de
empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. Há inúmeras atividades em que o tamanho
das pessoas é indiferente e ainda há outros em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para
estas pessoas nos diversos bens públicos, como por exemplo, telefones, banheiros públicos, ônibus,
trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade
para essas pessoas.
Ainda é muito tímida a indignação da sociedade de uma forma geral, e até mesmo de suas vítimas,
contra esses preconceitos. Por isso, temos de iniciar todo um processo de conscientização para o fato.
Quando se fala em discriminação, raramente se lembra das pessoas com nanismo, que também são
vítimas deste comportamento.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor