materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GUGU DE NAIR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Dispõe sobre alterar o art. 168-A, do Regimento 
Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 168-A da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168-A.
Cada vereador poderá propor a concessão, em cada Sessão Legislativa, de até, no máximo, 10 (dez) 
honrarias, sendo obrigátória a concessão de, no mínimo, 1 (uma) Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas, 
1 (um) Título Honorífico de Cidadão Buziano e 1 (uma) Moção, ficando facultada a escolha das demais. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução em epígrafe tem por objetivo alterar a redação do art. 168-A do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, estabelecendo o número de, no máximo, dez honrarias, sendo obrigatória a 
concessão de, no mínimo, uma de cada, sendo assim, 1 (uma) Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas, 
1 (um) Título Honorífico de Cidadão Buziano e 1 (uma) Moção, deixando a critério do vereador a escolha 
das demais sete honrarias.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Vereador