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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2019
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº
031/2019, que trata de alterar dispositivos da Lei nº
773/2010, que concede gratificação por produtividade
dos Agentes Fiscais Fazendários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº. 31/2019 passando a contar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº. 773, de 9 de fevereiro de 2010, passando
a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 3º O cálculo da Gratificação de Produtividade obedecerá ao critério de
atribuição de pontos conferidos às atividades, conforme Anexo I desta Lei.’”
Art. 2º Fica suprimido o art. 7º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 031/2019.
Art. 3º Fica alteradas as numerações dos anexos e a redação art. 8º do Projeto de Lei
Ordinária 031/2019 passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 8º O anexo único passa a ser Anexo I e ficam criados os anexos II e III na
Lei 773, de 9 de fevereiro de 2010.”
Art. 2º Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 031/2019 na data de
sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Esta emenda é fruto do trabalho de diversas reuniões que contaram com a presença dos
Agentes Fiscais Fazendário, representantes dos Contadores e representantes da Secretaria de
Fazenda. Por fim, após ouvir todos os lados da questão a comissão decidiu por promover a
presente alteração.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
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