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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 031/2019, que trata de alterar os dispositivos da Lei nº 773/2010, que concede gratificação por produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Proposição arquivada — Projeto arquivado devido ao arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 31/2019.
2019-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-05-08 Proposição inclusa no Expediente — PEM protocolado na pauta do dia 09/05/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2019
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 
031/2019, que trata de alterar dispositivos da Lei nº 
773/2010, que concede gratificação por produtividade 
dos Agentes Fiscais Fazendários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº. 31/2019 passando a contar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº. 773, de 9 de fevereiro de 2010, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 3º O cálculo da Gratificação de Produtividade obedecerá ao critério de 
atribuição de pontos conferidos às atividades, conforme Anexo I desta Lei.’”
Art. 2º Fica suprimido o art. 7º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 031/2019.
Art. 3º Fica alteradas as numerações dos anexos e a redação art. 8º do Projeto de Lei 
Ordinária 031/2019 passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 8º O anexo único passa a ser Anexo I e ficam criados os anexos II e III na 
Lei 773, de 9 de fevereiro de 2010.”
Art. 2º Esta emenda se incorpora ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 031/2019 na data de 
sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Esta emenda é fruto do trabalho de diversas reuniões que contaram com a presença dos 
Agentes Fiscais Fazendário, representantes dos Contadores e representantes da Secretaria de 
Fazenda. Por fim, após ouvir todos os lados da questão a comissão decidiu por promover a 
presente alteração.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

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