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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária de nº. 09/2022 que trata da
garantia da parturiente optar pela cesariana
na 39ª semana de gestação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica renomeado o Parágrafo único passando a ser §1º e incluído o §2º ano art. 2º do
Projeto de Lei Ordinária de nº. 09/2022 contando com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada,
ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.
Art. 2° Fica suprimido o parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária de nº.
09/2022.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária 09/2022 após a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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