materia nº 87/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 87/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando reforma e modernização com acessibilidade para 
Praça da Aldeia “Praça Jotemar Gouveia do Couto – Jote”, Bairro Geribá, neste Município. 
JUSTIFICATIVA.
A indicação visa atender reivindicações dos moradores, e agregando uma quadra a 
praça no intuito de dar aos jovens e famílias, área de lazer e proporcionando ao cidadão 
momentos de descontração e socialização com outros indivíduos, principalmente em espaços 
como parques ou praças públicas.
Levando em consideração também a Lei Federal nº 13.443/2017, obriga os locais 
públicos a adaptarem, no mínimo 5% (cinco por cento), os brinquedos oferecidos, 
contemplando assim todas as crianças, independentemente da sua condição física. Os parques 
infantis e “playgrouds” devem também ser utilizados por crianças portadoras de mobilidade 
reduzida e necessidades especiais, viabilizando o desenvolvimento da coordenação 
psicomotora e a socialização, além de propiciar a garantia do direito ao lazer.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor