A sitação Dos sizos
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 217/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de
reapresentação, a Mensagem nº 24/2022 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
alterar o art. 11, da Lei nº 1.724, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do
Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS, para estabelecer
eficácia normativa retroativa”.
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência no referido
Projeto de Lei, e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua e proceda
com o arquivamento da mensagem anteriormente enviada.
Desta forma, tendo em vista o prazo exíguo para atendimento à
supracitada Lei, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, conforme a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
erto da atenção, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus
dignos Parggi inhas demonstrações de apreço e consideração.
o.
E E
Atenciosamente,
—
ARE Ee
“ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
1. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/2021
Armação dos Búzios, 8 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de lei que dispõe sobre a
alteração do art. 11, da Lei nº 1.724, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do
Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS, para estabelecer eficácia
normativa retroativa, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção do Projeto de Lei é assegurar que a Lei nº 1.724, de 9 de março de
2022 contemple o seu principal objetivo que vem a ser o de proporcionar a Proteção Integral à
Família (PAIF), por meio de Transferência de Renda, de iniciativa da Secretaria de
Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, buscando a efetivação do direito Social de acesso à
Programas de Transferência de Renda, inserção no mercado de trabalho, assegurando a
sobrevivência de famílias em situação de pobreza, por meio de acesso à renda e à promoção de
autonomia das famílias, sendo tal legislação peça fundamental no enfrentamento da pobreza, e
na efetivação da inclusão social.
Neste flanco, é relevante a transcrição do art. 9º, da Lei nº 1.724, de 09 de
março de 2022, que estabelece o seguinte:
“Art. 9º A Assistência Universitária de que trata esta Lei será paga
mensalmente nos 12 (doze) meses do ano, independente do período de férias
do aluno ou, ainda, de qualquer recesso da instituição de ensino superior.”
Porém, uma vez que a Lei nº 1.724, somente foi publicada no dia 9 de março
de 2022, torna-se inviável o cumprimento do estabelecido em seu art. 9º, uma vez que imporia
a necessidade de atribuir-lhe efeito retroativo.
A retroatividade dos efeitos de uma norma é tema controvertido, porque,
embora a Constituição Federal não a vede expressamente, a retroatividade poderia interferir,
segundo alguns doutrinadores, na garantia da segurança jurídica, da moralidade e da legalidade
administrativa.
De forma expressa, a Constituição Federal vedou a retroatividade penal (art.
5º, XL) e a cobrança de tributos de fatos geradores anteriores à vigência da lei (art. 150, III,
'a.
Além disso, a Carta Magna da Republica manteve a proteção a triade direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, XXXVI), amparada desde 1942 pelo
Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - LICC)!. Rege o
dispositivo constitucional:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
iosei)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada;
Especificamente quando ao início do prazo de vigência das leis pátrias, a
LICC dispõe:
Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
(:)
Todavia, ao discorrer sobre a retroatividade de leis, os Tribunais, de forma
majoritária, vêm admitindo sua possibilidade jurídica na forma de exceção, desde que haja
expressa disposição no texto legal, posto que não se presume, além do dever de respeitar o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI da
Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Segundo Washington de Barros Monteiro:
“A Constituição não repugna necessariamente a retroatividade. Ela é possível
se não ofender situações jurídicas sacramentadas — ou, usando das expressões
mais comuns, não atingidos o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a
coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI). Só que, para haver a retroatividade, a
norma deve ter previsão quanto a esse aspecto: 'a retroatividade é a exceção e
não se presume. Deve decorrer de determinação legal, expressa e inequívoca,
embora não se requeiram palavras Sacramentais.”?
A propósito, José Afonso da Silva assenta:
“Vale dizer, portanto, que a Constituição não veda a retroatividade da lei, a
não ser da lei penal que não beneficie o réu. Afora isto, o princípio da
irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral de
Direito. Decorre do princípio de que as leis são feitas para vigorar e incidir
para o futuro. Isto é: são feitas para reger situações que se apresentem a partir
do momento em que entram em vigor. Só podem surtir efeitos retroativos,
quando elas próprias o estabeleçam (vedado em matéria penal, salvo a
retroatividade benéfica ao réu), resguardados os direitos adquiridos e as
situações consumadas evidentemente.”
"art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito,
o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n 3.238, de 1.8.1957)
2 MONTEIRO, Washington de Barros. Atualizado por Ana Cristina de Barros Monteiro França
Pinto. Curso de direito civil, Saraiva, 2003, 39º ed., p. 32.
a SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 5º ed., Editora RT, 1989,
págs. 374, 375.
Do Supremo Tribunal de Justiça, faz-se mister trazer à baila as esclarecedoras
e persuasivas razões de voto proferidas pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no trato da
questão em comento:
(...)
5. Quanto à eficácia retroativa das leis, que envolve a questão da sua força
para regular fatos do passado (facta praeterita), assinale-se que, em regra, não
é aceitável, tendo em vista a generalizada idéia de que as leis dispõem para o
futuro, conforme assimilado pelo art. 1º. da Lei de Introdução do Código Civil
(LICC), nestes termos:4rt. 1º, - Salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente
publicada.
6. Essa orientação, aliás, segundo a precisa informação ministrada pelo
eminente Professor RUBENS LIMONGI FRANÇA, remonta às experiências
civilizatórias mais antigas, encontrando-se nas suas vetustas legislações a
proibição de as leis retroagirem (A Irretroatividade das Leis e o Direito
Adquirido, RT, São Paulo, 1982, Cap. 1); no mesmo sentido as anotações do
Professor JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOSO (Da Retroatividade da
Lei, RT, São Paulo, 1995, p. 253 e segs.).
7. Entretanto, como se observa nesse mesmo art. 1º. da LICC, o sistema
jurídico admite que a regra da vigência da lei após 45 dias de sua publicação
seja excepcionada; isso quer dizer que o prazo de 45 dias poderá ser
alterado para mais ou para menos, significando também que poderá ter
aplicação retroativa (para regular fatos anteriores à sua edição), bastando que
contenha a tal cláusula excepcionante.
8. Portanto, pode-se afirmar, seguramente, que a lei que contiver essa cláusula
tem aplicação retroativa; a presença dessa ressalva, portanto, permite a
conclusão de que a retroatividade normativa é possível ou é aceitável e
admitida pelo ordenamento jurídico nacional, exigindo-se, como sua condição
primária, que a lei emergente contenha a disposição excepcionante da sua
normal aplicação ad futurum.
9. Entretanto, a presença do dispositivo que preveja a respectiva retroação.
embora necessária, não se mostra suficiente à realização desse excepcional
fenômeno jurídico, eis que, mesmo eventualmente contendo a cláusula que
autorize a sua aplicação retroativa, impõe-se que essa retroatividade não
infrinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; o
respeito a essa tríade é um autêntico dogma do Direito moderno, não se
podendo desconhecer que se trata de preceito que põe a salvo as situações
consolidadas, protegendo-as contra a inovação legislativa. Por conseguinte,
duas serão as precondições para que uma lei possa ter aplicação a fatos
passados:
(a) que contenha expressamente a disposição excepcionadora inserta no art.
1º. da LICC e
(b) respeite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como
vem proclamado no art. 6º., da mesma LICC.
10. No caso em julgamento, verifica-se que a norma legal afluente (ou
nova) destacou a retroatividade a 1º de março de 2000 só e somente dos
valores pertinentes ao vencimento básico dos Procuradores da Fazenda
Nacional, conforme explicitado no art. 3º. da Lei 10.549/2002, nada dispondo
a respeito das demais parcelas integrantes da remuneração da Categoria. É
11. Ressalte-se, por evidente, que a Lei em apreço poderia conter aisposiçao
que previsse a retrooperância de todos os seus artigos e, nessa hipótese, é claro
que não se haveria de discutir se esse ou aquele dispositivo não teria aplicação
a fatos pretéritos (porque a retrooperância seria da lei como um todo), mas o
certo é que a norma previu a retroatividade de apenas um dos seus
dispositivos, precisamente o que fixa o valor do vencimento básico dos
Procuradores da Fazenda Nacional. (...) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº
963.680 - R$ (2007/0143660-5). RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO. RECORRENTE : DEYSI CRISTINA DAROLT.
ADVOGADO : DANYELE GRACE DA'ROLT. RECORRIDO: UNIÃO.
Data do julgamento: 30/10/2008).
Seguindo este mesmo raciocínio, o Supremo Tribunal Federal se manifestou:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS
INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE
CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS
INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE
MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA
PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -
AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - INDEFERIMENTO DA
CAUTELAR.
É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o
reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram
instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação
autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em
nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições
institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado
fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas
expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam,
assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da
interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo
Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona
a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela
Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente
configuradora de restrição gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art.
5. XL), (b) ao "status subjectionais" do contribuinte em matéria tributária (CF,
art. 150, II, "a") e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais
(CF, art. 5., XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei
não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado
edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do
caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o
futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou,
como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da
irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas. (STF.
Adin 605 MC / DF - DISTRITO FEDERAL. Medida Cautelar na Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento em
23/10/91. DJ. 05/03/93. Rel. Min. Celso de Mello).
Deste modo, verifica-se a legalidade da Lei nº 1.724, de 09 de março de 2022,
passar a prever em seu texto, expressamente, o efeito retroativo, permitindo, por conseguinte, o
pagamento retroativo do benefício pecuniário a que alude o Programa de Assistência
Universitária denominado UNIBÚZIOS. uma vez que foi demonstrado que, segundo a
jurisprudência dominante, a eficácia normativa retroativa é admitida como exceção no
ordenamento jurídico pátrio, o que requer que haja expressa disposição no texto legal, posto
que não se presume, além de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, conforme art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução ao
Código Civil.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Par
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Luc
ARMAÇÃO DOS BUZOS JR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº5Y2022
Dispõe sobre alterar o art. 11, da Lei nº 1.724,
de 9 de março de 2022, que dispõe sobre a
criação do Programa de Assistência
Universitária denominado UNIBÚZIOS, para
estabelecer eficácia normativa retroativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 11, da Lei nº 1.724, de 9 de março de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
desde 1º de janeiro de 2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2022.
SEL
de RE MARTINS
Prefeito