CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 95/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que haja a contratação de médicos para suprir os
quadros da Secretaria de Saúde, em especial Pediatra, Clínico Geral, Cirurgião, Obstetra,
Médico Intensivista;
JUSTIFICATIVA
Segundo a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde1
, do Ministério
da Saúde, toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para
garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde, e também ao
tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.
A saúde pública no Brasil, como se sabe, alcançou resultados bastante positivos desde
que o Sistema Único de Saúde foi criado, porém enfrenta inúmeras dificuldades,
comprometendo a qualidade do atendimento à população. Além disso, em um país de
dimensões continentais e tão heterogêneo, a saúde, assim como outros aspectos (educação,
segurança) é bastante discrepante no território.
Número insuficiente de leitos em hospitais, falta de equipamentos e infraestrutura
inadequada são problemas que o brasileiro enfrenta diariamente na saúde pública. Mas a
maior dificuldade do setor é a falta de médicos e de outros profissionais na atenção básica,
porta de entrada para o sistema de saúde. A constatação foi feita pelo presidente do Tribunal
de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, e pelo secretário de Controle
Externo da Saúde do órgão, Marcelo Chaves.2
Búzios especificamente, enfrenta diversos problemas como a falta de profissionais,
grande demora na marcação de consultas, exames e cirurgias, além da falta de
medicamentos e uma devida unidade de tratamento intensiva no único hospital que atende
todo o município.
Tal descaso com a saúde é constatado pelo grande número de reclamação por parte
dos munícipes, e reflete o baixíssimo (ou nenhum) investimento na estrutura da saúde do
município nos últimos anos.
1 https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/Carta5.pdf
2 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/08/tcu-aponta-que-falta-de-medicos-e-principal-problema-dosus
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Buscando atender ao anseio da população que não tem contado com um número
suficiente de profissionais como Clínico Geral, Pediatra, Cirurgião, Obstetra, Médico
Intensivista e tantos outros, tem-se a presente indicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor