materia nº 96/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº 96/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, Indico a douta mesa a disponibilização de uma lista eletrônica da 
lista de espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil no âmbito do município 
de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
 O Projeto de Lei em tela visa efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações 
sobre a transparência pública. Quanto à divulgação da lista de espera propriamente dita, temos uma 
previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, somada 
à mencionada necessidade de universalização da oferta da educação infantil (também decorrente da 
Constituição Federal), a depender do critério utilizado para convocação das crianças para uma das 
vagas, a princípio determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a 
possibilidade de acompanhamento da efetiva posição da criança na lista de espera. O artigo 7o, 
inciso V da Lei Federal n° 12.527/11 afirma que o acesso à informação compreende veiculação 
"sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, 
organização e serviços", enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da norma em comento, salienta 
dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sites oficiais da rede mundial de 
computadores, estão incluídos os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações, 
projetos e obras de órgãos e entidades ".
As Educações Infantis, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de 
Educação, configuram direito constitucional. A oferta irregular do atendimento em Centros 
Municipais de Educação Infantil se apresenta como um problema social de grande proporção que, 
deve ser encarado com muita responsabilidade e transparência. No que se refere ao acesso a política 
pública de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de acesso, já que a 
administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às crianças. 
Considerando a importância dos meios tecnológicos voltados à informação, e tendo em vista a 
preponderância do interesse da sociedade, compreende-se que o dever de acesso à informação 
contempla a obrigação de divulgação em sítios eletrônicos oficiais acerca da fila de espera na 
Educação Infantil, contendo dados de interesse dos requerentes e da coletividade, permitindo-se 
assim controle e fiscalização em relação a política pública pela sociedade e demais órgãos públicos.
 Pelo exposto, rogo aos nobres pares pela aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor