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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 04/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º, X do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que o Secretário Municipal de Obras, Saneamento
e Drenagem, na figura do Sr. Miguel Pereira de Souza, venha a esta casa para prestação de
contas referente ao trabalho realizado em 2021 e perspectivas de trabalho para 2022.
JUSTIFICATIVA
Direito a Informação.
Considerando o decorrer de 01(um) ano completo a frente da Secretaria Municipal de Obras,
Saneamento e Drenagem.
Considerando as obras realizadas nesse período, ligações de esgoto, descontaminação da
lagoa e fiscalização de ligações clandestinas, esta casa solicita o comparecimento do
secretário para informações nesse sentido. Tal convocação é amparada pelo regimento
interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em seu artigo 214.
“Art. 214. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que
a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o
Executivo.”
A escolha da data por meio da Câmara Municipal de Armação dos Búzios tem respaldo no
regimento interno desta casa em seu artigo 216.
“Art. 216. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo
Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao
convocado ciência do motivo de sua convocação.”
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022.
Rafael Aguiar Pereira de Souza
Vereador Autor
Aurélio Barros Areas
Vereador coautor
Adiel da Silva Vieira
Vereador coautor
Gelmires da Costa Gomes Filho
Vereador coautor
Josue Pereira dos Santos
Vereador coautor
Nilton Cesar Alves de Almeida
Vereador coautor
Raphael Amaral Lima Braga
Vereador coautor
Uriel da Costa Pereira
Vereador coautor
Victor de Almeida dos Santos
Vereador coautor
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