PA Afitação Dos Búzios
Ah PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -
GABINETE DO PREFEITO á
Armação dos Búzios, 5 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 205/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 21/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Concede anistia para pagamento de débitos tributários em
atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
fosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
be MENSAGEM Nº 21/2022
Armação dos Búzios, 5 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “concede anistia para pagamento de obrigações tributárias acessórias de
tributos em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que estejam
em débito junto ao Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam aderir à
proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de incentivos fiscais, dentre os quais
destacamos:
a) Parcelamento dos débitos em até 36 meses;
b) Redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% do valor dos
acessórios.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para que possamos
buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de meio de
incentivo ao contribuinte para que busque a regularização de sua situação fiscal, aderindo à
proposta que traz inúmeros benefícios.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Atenciosamente,
Ao
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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e PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. ,DE DE ABRIL DE 2022
Concede anistia para pagamento de
débitos tributários em atraso, estabelece
normas para sua cobrança, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado no exercício do ano de 2022, de forma
especial, a conceder o benefício da anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados
em decorrência da não quitação de tributos municipais, autos de multas e multas administrativas
dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, consolidados até 31 de
dezembro de 2021, para pagamento integral e/ou parcelado nas condições e prazos previstos
nesta lei.
Parágrafo único. Só farão jus ao benefício constante no caput deste artigo os
contribuintes que estejam em dia com os tributos relativos ao exercício de 2022.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, via Decreto, o período de concessão da
anistia, oportunizando ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal e que deseja
beneficiar-se dos termos da presente Lei, a formalização de requerimento visando a assinatura
do Termo de Parcelamento, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação.
$ 1º. O pagamento poderá ser efetuado à vista ou de forma parcelada, nas seguintes
condições:
I — com redução de 100% (cem) sobre juros e multa, para pagamento realizado à vista ou
em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas:
Il — com redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros e multa, para
pagamento realizado em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, e;
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II — com redução de 50% (cinquenta por cento), sobre os juros e multa, para pagamento
realizado em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
8 2º. Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado, ou aquele por ele delegado, a
deferir, mediante requerimento formal do sujeito passivo da obrigação tributária, parcelamento,
utilizando como parâmetro o valor mínimo por parcela de R$ 40,00 (quarenta reais), para pessoa
física, e de, R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica.
Art. 3º. Poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art. 494 da Lei
Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de
Armação dos Búzios, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, passíveis de
cobrança, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal, nas hipóteses
previstas nesta Lei.
8 1º. São considerados créditos de natureza tributária os provenientes de obrigação legal,
decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive as multas pelo
descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.
8 2º. São considerados créditos de natureza não tributária, os provenientes de multas
administrativas relativas a obras, sistema viário e posturas em geral, exceto multas relativas à
apreensão de coisas e às infrações de trânsito, reboque e estadia de veículos em depósito
público.
Art. 4º. Aplica-se o percentual dos acréscimos moratórios fixados no Código Tributário
do Município de Armação dos Búzios aos parcelamentos já deferidos, no que se refere ao valor
remanescente ainda não pago, desde que o novo ajuste da dívida seja requerido pelo interessado
no prazo estabelecido no artigo 2º desta lei.
8 1º. O parcelamento ou novo ajuste da dívida não caracteriza a novação prevista no
art. 360, inciso I, do Código Civil, e aos valores parcelados, bem como ao valor total do débito,
aplica-se o disposto no $ 2º do art. 2º da lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.
8 2º. O novo ajuste previsto no caput só será deferido uma única vez.
Art. 5º. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 03 (três) intercaladas
ocasionará a extinção automática do parcelamento, tornando-se exigível, de imediato, o débito
fiscal remanescente.
Parágrafo único. Para efeito do determinado no caput, o Departamento de Dívida Ativa
remeterá a Certidão de Dívida Ativa — CDA — à Procuradoria do Município para o imediato
ajuizamento da ação de execução fiscal e protesto do título, na forma das Leis Federais nº
6.830/1980 e 9.492/1997.
Art. 6º. O requerimento de parcelamento de débito implica a confissão irrevogável da
dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e renúncia
expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, produzindo, ainda, os efeitos previstos no
art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código
Tributário Nacional — e no art. 202, inciso VI do Código Civil.
Art. 7º. No caso de débitos cobrados através de execução fiscal, a adesão ao regime desta
Lei, com o deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia ou desistência por
parte do devedor, dos embargos de qualquer natureza à execução ajuizada ou qualquer outra
discussão administrativa ou judicial.
8 1º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do
processo de execução, pelo prazo do parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento
das parcelas a que se obrigou, observado o que estabelece o art. 922 do Código de Processo
Civil.
8 2º. No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, a falta de
pagamento de qualquer uma das parcelas, implica imediata exigibilidade da dívida não paga,
ensejando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de atualização
monetária e das verbas de sucumbência.
8 3º. Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal
e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
$ 4º. Ocorrendo a adesão aos termos desta Lei, serão devidas custas processuais e demais
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despesas fixadas em lei.
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deverá apresentar cópia que identifique a dívida, inclusive prova de titularidade do imóvel, caso
este ainda se encontre em nome de terceiro, além de cópias do RG, CPF ou CNPJ e
comprovante de domicílio atual.
Art. 9º. Será devido preço público pela utilização do serviço de cobrança bancária de
guias de recolhimento de tributos municipais, posto à disposição dos requerentes, mediante
convênio firmado pelo Município com instituição bancária oficial.
$ 1º. Pela emissão de cada guia de recolhimento será cobrado valor a ser fixado pela
Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º. O preço fixado no $ 1º será devido quando do pagamento dos tributos e rendas
municipais na rede bancária oficial conveniada e será pago na mesma guia.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de abril de 2022.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito