PÁ Anitação Dos súzios
» PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
RE E PD GABINETE DO PREFEITO
Me
Armação dos Búzios, 6 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 209/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 23/2022 e respectivo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de
2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras
providências ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
A à a —
AS
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ue
A fisação vos súzos
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23/2022
Armação dos Búzios, 6 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata
e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências ”.
O Projeto em comento tem por objetivo reorganizar a situação de cargos
efetivos no Município de Armação dos Búzios, extinguindo aqueles que ora são declarados
como desnecessários para a consecução dos trabalhos da Prefeitura Municipal.
Destarte. pelas razões acima expostas. e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
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(ANDRÊ DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Luc
4H 4 B)N PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
i GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. .DE DE ABRIL DE 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011,
para extinguir imediata e progressivamente cargos
da estrutura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Declarando-se sua desnecessidade, em decorrência da reorganização da
Administração Pública Municipal, ficam imediatamente extintos os seguintes cargos da
estrutura do Município de Armação dos Búzios, sendo, por via de consequência, suprimidos
do Anexo VI da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGOS CH/NIV Salário base
AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR 40H-MED 1.482,48
ANALISTA DE SISTEMA 40H-MED 1.317,26
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 40H -SUP 2.984,71
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE FAMÍLIA 40H-MED 863,66
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FAMÍLIA 40H-FUND 572,25
COLETOR 40H-FUND 1.132,50
ECONOMISTA 40H-SUP 2.984,71
ENFERMEIRO SANITARISTA 40H-SUP 2.829,71
ENGENHEIRO AGRIMENSOR 40H-SUP 2.984,71
ENGENHEIRO SANITARISTA 40H-SUP 2.984,71
GESSEIRO 40H-FUND 782,02
JARDINEIRO 40H-FUND 572,25
MAQUEIRO 24H-FUND 714,00
MASSAGISTA 40H-MED 838,47
MECÂNICO 40H-FUND 786,26
MÉDICO CLÍNICO GERAL 24H-SUP 2.901,00
MÉDICO RESGATISTA 24/96-SUP 2.901,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40H-FUND 1.132,50,
PROGRAMADOR 40H-SUP 2.984,71
RECEPCIONISTA 40H-MED 838,47
RECEPCIONISTA DE SAUDE 40H-MED 1.482,48
SERVENTE 40H-FUND 933,65
TÉCNICO DE FARMÁCIA 40H-MED 923,66
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 40H-MED 854,89
TELEFONISTA —APH 24/96-ME 1.482,48
Art. 2º. Ficam extintas as vagas não ocupadas nos seguintes cargos e quantidades da estrutura
do Município de Armação dos Búzios, sendo suprimidos tais quantitativos do Anexo VI da
Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGOS CH/NIV Quantidades Salário base
EXCLUÍDAS
ADMINISTRADOR 40H-SUP 3 5.277,18
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED 31 1.482,48
AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE | 40H -MED 4 2.449,75
AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -MED 5 2.449,75
AGENTE FISCAL URBANISMO 40H -MED 4 2.449,75
ANALISTA DE COMUNICAÇÃO E 40H-SUP | 5.277,18
MARKETING
ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR | 40H-SUP 2 5.277,18
ARTE TERAPEUTA 20H-SUP 1 2.639,94
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40H-MED 9 1.265,76
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30H-MED 68 1.577,60
CADISTA 40H-MED 1 2.329,02
COZINHEIRA 40H-FUND 24 947,69
ENFERMEIRO RESGATISTA 24/96-SUP 4 5.277,18
FISCAL DE TRANSPORTE 40H -MED 2 2.449,75
INSTRUTOR MUSICAL 40H-MED 2 2.330,01
MASSOTERAPEUTA 40H-FUND 7 1.331,84
MOTORISTA 40H-FUND 31 1.400,58
OPERADOR DE MÁQUINAS 40H-FUND 2 1.466,63
PORTEIRO 30H-FUND 8 1.142,86
RECEPCIONISTA DE SAUDE 12/36-MED 3 1.482,48
TECNICO ENFERMAGEM 24/96-MED 4 1.633,09
RESGATISTA - APH
TELEFONISTA 30H-MED 8 1.482,48
Art. 3º. Fica transformado o remanescente de vagas do seguinte cargo, sem aumento de
despesa, da estrutura do Município de Armação dos Búzios, modificando-se, por
consequência, o Anexo VI da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGO DE ORIGEM: CH/NIV: CARGO DE DESTINO: CH/NIV:
MOTORISTA 40H-FUND | MOTORISTA SAUDE 24/96H-FUND
[| PORTEIRO 30H-FUND | PORTEIRO 12/36-FUND
Art. 4º. Ficam transformados os seguintes cargos, restabelecido o cargo de Apoio
Operacional nas quantidades necessárias para suprir o quadro abaixo, sem aumento de
despesa, modificando-se, por consequência, o Anexo VI da Lei nº 922, de 20 de dezembro de
2011:
CARGO DE ORIGEM: CH/NIV: CARGO DE DESTINO: CH/NIV:
COLETOR 40H-FUND | APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO 40H-FUND | APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
CIVIL
SERVENTE 40H-FUND | APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
Art. 5º. Os cargos remanescentes em decorrência das modificações realizadas nos artigos
anteriores, serão aproveitados da seguinte forma:
CARGO DE ORIGEM: CH/NIV: CARGO DE DESTINO: CH/NIV:
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED | AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED
HOSPITALAR
RECEPCIONISTA DE SAÚDE | 40H-MED | AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 569, de
16 de janeiro de 2007 e nº 1.565, de 19 de agosto de 2020.
Armação dos Búzios, de abril de 2022.
e
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito