ARMAÇÃO 005 BÓnOS RN
A Ah PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 216/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 25/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Na . Atenciosamente,
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DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
DA Anttíção os súzios RN
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2022
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênio
celebrado com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal conforme Termo
de Aditivo ao Contrato de Repasse nº 837288/2016/MS/CAIXA referente a Reforma da
Policlínica Municipal no valor de R$ 157.622,71 ( Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e
vinte e dois reais e setenta e um centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
TS
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
DA tação nos núzos DA
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº.
/2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir
Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15
7.622,71 ( Cento e cinquenta e
sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
PROGRAMA 0162 AMBULATORIAL E HOSPITALAR
[ CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE
PROJETO 1.319 DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
x 182 - CONVENIO - REFORMA DA
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | pOLICLINICA R$ 121.274,06
INDENIZAÇÕES E 182 - CONVENIO - REFORMA DA
4490193100 RESTITUIÇÕES POLICLINICA R$ 36.248,65
R$ 157.622,71
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
celebrado com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal conforme Termo
de Aditivo ao Contrato de Repasse nº 837288/2016/MS/CAIXA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de
de 2022.
E
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito