RSA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ar j GABINETE DO PREFEITO
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dá
Armação dos Búzios, 12 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 221/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 26/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre revogar a Lei nº 1.482, de 21 de março de
2021, que promoveu alteração dos quadros do Anexo A e Bl14, dispostos na Lei nº 708, de
9 de janeiro de 2009. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
ia Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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/ em PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Ah. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2022
Armação dos Búzios, 12 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre revogar a Lei nº 1.482, de 21 de março de 2019, que
promoveu alteração dos quadros do Anexo 4 e B14, dispostos na Lei nº 708, de 9 de
janeiro de 2009.”.
Cumpre-me esclarecer que o projeto de lei ora encaminhado visa revogar a Lei
nº 1.482/2019, tendo em vista ser lei acessória à já revogada Lei nº 708, de 9 de janeiro de
2009, que dispunha sobre a organização da Administração Municipal do Poder Executivo
(Estrutura Administrativa), no Exercício de 2009, bem como sanar inconsistências que
afetam às diretrizes da função gratificada de Diretor Escolar.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, com a anuência dos Nobres Edis, seja a
presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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RC H) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
] GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Dispõe sobre revogar a Lei nº 1.482, de 21 de
março de 2019, que promoveu alteração dos
quadros do Anexo A e B14, dispostos na Lei nº
708, de 9 de janeiro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.482, de 21 de março de 2019, que promoveu a
alteração dos quadros do Anexo A e B14, dispostos na Lei nº 708, de 9 de janeiro de 2009
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito