materia nº 103/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 103/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que seja feito Drenagem, Pavimentação, Padronização das Calçadas e 
revitalização Paisagística das Rua Brasil, Cruzeiro-Rasa, neste Município.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa suprir um direito básico destinado a todos os moradores, no Brasil, 
o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 
como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas 
pluviais.
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de pleitear a 
devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor