materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2021 
Dispõe sobre suprimir o art. 6º do Projeto de 
Lei Ordinária nº 38 de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica suprimido o art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação. 
JUSTIFICATIVA
Tal emenda justifica-se pelo fato de o artigo mencionado prever a revogação de duas 
importantes leis para a fiscalização e transparência no âmbito do município. 
As leis a serem revogadas dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação 
municipal de medicamentos essenciais e sobre a divulgação da lista de espera para consultas, 
exames médicos e procedimentos. Ambas as leis são de extrema importância para a população.
No mais, o artigo que se revoga é menciona leis absolutamente estranho ao objeto do 
Projeto de Lei. 
Segundo instrução ao PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO, “A Parte Normativa 
compreende a matéria de que trata o projeto, todo o corpo do texto. A parte normativa se divide 
em artigos, que podem ser subdivididos em parágrafos, incisos, alíneas e itens. É importante que 
o estudante busque redigir sua proposta de modo que cada artigo trate de um único 
assunto".1
Já o parágrafo único, do art. 59, da Constituição Federal, determina que “Lei 
complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.” Em 
virtude dessa previsão constitucional é que foi criada a Lei Complementar nº 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, a famosa “Lei que ensina a fazer Leis”. 
 
1 https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/experiencias-presenciais/parlamentojovem/sou￾estudante/material-de-apoio-para-estudantes/como-elaborar-uma-proposta-de-solucao-em-formato-de-lei
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Conforme ensina Márcio Silva Fernandes1 , a LC 95/98 tem como objetivo estabelecer 
todas as regras relativas à elaboração de diplomas legais, estabelecendo padrões de todos os 
textos legais produzidos, para o autor, o objetivo da norma é: 
[...] minimizar situações corriqueiras que tanto causam dificuldades na 
interpretação e conduzem a litígios quanto à sua aplicação. Além disso, tem-se 
por objetivo reduzir o número de leis e a superposição de diplomais legais sobre 
um mesmo tema, organizando o ordenamento jurídico para que adquira um 
modelo mais sistemático.
O art. 7º, da Lei 95/98, ainda traz em seus incisos os seguintes preceitos que devem ser 
observados na redação do primeiro artigo, são eles: 
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; 
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não 
vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; 
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão 
específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área 
respectiva; 
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, 
exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, 
vinculando-se a esta por remissão expressa.
[Grifo meu]
“Um bom governo necessita de leis que digam o certo de modo certo, na linguagem mais clara, 
mais simples e mais acessível” – Reed Dickerson.
Assim, diante do exposto e dada a urgência e importância da matéria, esperamos poder 
contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, 25 abril de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor