ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 13 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 224/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 27/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração. /
Atenciosamente,
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yal Câmera Municina de 2emacão et turns
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
JA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 27/2022
Armação dos Búzios, 13 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênio
Plataforma + Brasil nº 911168/2021 celebrado com o Ministério da Cidadania , através do
Processo nº 71000.040482/2021-11, referente a Implementação e Desenvolvimento do Projeto
Escola Náutica no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
LO
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Ls
A
Pal
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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jÁ “e q ) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ul GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na
forma a seguir:
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0155 PARCERIAS, PROJETOS E PROGRAMAS
ATIVIDADE 2.349 CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E /OU CONVÊNIOS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 AS e SR E 221 - CONVÊNIO - 911168/2021
R$ 300.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
Plataforma + Brasil nº 911168/2021 celebrado com o Ministério da Cidadania , através do
Processo nº 71000.040482/2021-11, referente a Implementação e Desenvolvimento do Projeto
Escola Náutica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
c
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito