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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 4 /2022
Dispõe sobre suprimir art. 3º no Projeto de
Lei Ordinária de nº. 15/2022 tendo em
vista sanar vício formal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suprimidos o art. 3º caput, assim como seu Parágrafo único e os incisos I, II e
II do Projeto de Lei Ordinária de nº. 15/2022, sendo renumerados os dispositivos
subsequentes.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária 15/2022 após a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2022.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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