TÁ Anttação nos búzios
48 “200)h PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 264/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 30/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre fixar o piso salarial para servidores do
Poder Executivo de Armação dos Búzios, que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, e dá outras providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, bem como sendo a mesma analisada com a devida Urgência Especial,
prevista no Regimento Interno dessa Casa de Leis, tendo em vista o período
supramencionado.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
E
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
mSHOLIAA
A E
Sua Excelência o Senhor ASSINATURA
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA PERES
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
TA Asttação nos suzos RR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 30/2022
Armação dos Búzios, 26 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre fixar o piso salarial para servidores do Poder Executivo de
Armação dos Búzios, que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras
providências. ”.
Acrescento que a Constituição Federal também preconiza o trabalho como um
dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, em seu art.1º, IV; e o direito fundamental
ao salário como forma de contrapartida do trabalho em seu art.6.º, assegurando a todos,
existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política
de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade
social.
A fixação do salário mínimo aos servidores públicos municipais de Armação dos
Búzios contribui decisivamente para redução das disparidades regionais de renda,
influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra e
consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da
população.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em
tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada
em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, bem como sendo a mesma analisada com a devida Urgência Especial, prevista no
Regimento Interno dessa Casa de Leis, tendo em vista o período supramencionado.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
NDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
(Rd) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
s GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Fixa o piso salarial mínimo para servidores do
Poder Executivo de Armação dos Búzios que
cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão
perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao
salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da
Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica definido em R$1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) o piso salarial mínimo a
ser pago, a partir de 1º de maio de 2022, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo
de Armação dos Búzios que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do art. 2º, desta Lei, as
tabelas de remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Armação dos
Búzios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a
1º de maio de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Armação dos Búzios, de de 2022.
2 A A
XA E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
| Estado do Rio de Janeiro
| Gabinete do Prefeito
Contadoria Geral do Município
«5 BÓZIO:
Ad Sead
Orçamentário-Financeiro Servidores com Salário Me
Salário dos Servidores com salário-base menor que R$ 1.400,00, na data de 26/04/2022 137.382,00 1.099.056,00
13º Salário 137.382,00 137.382,00
E Férias 45.794,00 45.794,00
otal Acréscimo Folha de Pagamento E =
Encargo Previdenciário Patronal (14%)
Nota:
1) Haverá um acréscimo de R$ 1.461.744,48 (Um milhão quatrocentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
oito centavos) para o exercício de 2022 (Maio a Dezembro, incluindo 13º salário e 1/3 (um treço de férias).
2) Houve um impacto Orçamentário-Financeiro de 0,29% (Vinte e nove décimos por cento) em relação ao 3º Quadrimestre de 2021.
3) Considerando as Receitas Correntes Líquidas (RLC) Previstas para Exercícios de 2022, 2023 e 2024, não haverá alteração nos valores previstos.
Armação dos Búzios, 08 de m rço de 2022
Et
HIPÓLITO/AÍVES DOS REIS
ntador-Geral
CRC-RI 104038/0-0