TÁ Aitação Dos puzios
A AB. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de abril de 2022.
Ofício GAPRE nº 266/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência. para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 31/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
rd
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Câmara Municipal de Armação dos Búxios Prefeito
CONFERE COM ORIGINAL
EM 021.026)
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2022
Armação dos Búzios, 29 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a atender Serviços de
Gerenciamento e Operacionalização de Profissionais da Área de Saúde no valor de R$
16.656.176,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais
e cinquenta e nove centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
DE OLIVEIRA MARTINS
a Prefeito
Pa
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
NVal
DA sitação vos núrios RR
À
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
/2022.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 16.656.176,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e
cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 16.656.176,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e
cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) na forma a
seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO
ER
004 — Roy. Produção
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
2.000.000,00
ELEMENTO
33903900
004 — Roy. Produção
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
14.656.176,59
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no 8 I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2021
Fonte de Recursos Ativo Financeiro | Passivo Financeiro Superávit apurado
004 — Royalties Produção R$ 52.140.780,46 R$ 11.900.608,56 R$ 40.240.171,90
TOTAL R$ 52.140.780,46 R$ 11.900.608,56 R$ 40.240.171,90
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
Prefeito Municipal